CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464/2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Le...
... JUNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARIA EVA PEREIRA GUIMARÃ...Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, verificou-se que o ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÊS AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA FEDERAL. PLEITO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA QUE POSSA SER ANALISADA A TESE DE CRIME ÚNICO. SEPARAÇÃO DOS FEITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DOIS DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o artigo 80 do Código de Processo Penal permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi...
... que se falar em qualquer prejuízo para a defesa do paciente. . 3. Ademais, do extrato de movimentaação processual obtido no sítio da Justiça Federal de São Paulo, constata-se que...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. DECRETO 5.392/2005 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (i...
...EXISTÊNCIA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE SUBMETEU O PACIENTE A NOV...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : NERI DA SILVA (PR...ALEGAÃÃO DE DEFICIÃNCIA DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura ...
APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. Preliminar de desconstituição da sentença A sentença recorrida observou integralmente os termos do art. 285-A do Código de Processo Civil. Na fundamentação do decisum vergastado estão indicados os números dos processos idênticos em que foram lançadas as sentenças paradigma. Assim, não há falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, havendo dúvida, as sentenças dos processos indicados estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal. Ainda, a circunstância de não ter sido colocado o conteúdo reproduzido entre a...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar pa...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS NULIDADES E PLEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceit...
... KUNUGI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :APARECIDO FRANCISCO LEANDR...4. Consoante consulta realizada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARALISAÇÃO. ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII. "PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO". VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. É pacífica a jurisprudência segundo a qual só não ocorre excesso de prazo quando a demora para a finalização da instrução criminal não puder ser imputada aos órgãos de persecução penal, mas a incidentes provocados pelas particularidades do caso concreto ou pela própria defesa. Caso em que o paciente está preso desde 05.03.2007, sem que tenha sido encerrada a instrução, que se encontra paralisada desde 22.04.2008, segundo consta no "sítio" de consultas/TRF-1ª Região. Constrangimento ilegal caracteri...
..."O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 09/07/2007, perante...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, compete "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada ...
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HAB... DE QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA... movimentação processual obtido junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas; falsa identidade; porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória e absolutória. Pedidos recursais: da defesa - nulidade, absolvição; 'abolitio criminis' (art' 18, III, Lei 6368/76), reconhecimento da atenuante de confissão ^abrandamento da pena e do regime prisional; da acusação - condenação dos réus pelo crime de associação para fins de tráfico (art. 14 da Lei n" 6368/76). - Prejudicado o pedido de nulidade formulado por ALCIR.. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Rejeição das preliminares formuladas em favor de ALCIR. Desnecessidade da transcrição integral das ligações telefônicos interceptadas pela Polícia Federal e ou submissão à perícia. Os demais elementos de prova o -incriminam sobremaneira. Não demonstrado o 'efetivo prejuízo para defesa a não a...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO 17.907 APELAÇÃO CRIMINAL N°... a autoria exclusiva do crime Apreensão no sítio de BERTOLINO. o incrimina diante da sua defesa nã...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Em mais de uma oportunidade a magistrada responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, pedido de diligência formulado pela defesa para que um oficial de justiça se deslocasse até a casa onde o paciente foi preso em flagrante, com o objetivo de atestar que no local existem casas contíguas, fato que possibilitaria o a...
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :FÁBIO FIGUEIREDO DE O...1. Em consulta ao sítio da Corte de origem, constatou-se que a apelação ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
levante integralista | corante alimentar vermelho | cessão de uso de veículo | agricultura intensiva e extensiva no brasil | Codificação do direito administrativo | First Federal Bank, Fsb | executive power bush | Maarten Steinkamp | Anesthesia Associates Of Massachusetts | Dale Stevenson
