estado de direito e estado democratico de direito

• O direito penal do inimigo e o estado democrático de direito

A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus respectivos princípios e garantias. Depois de apresentar o modelo original do direito penal do inimigo, o autor estabelece as quatro características negativas do mesmo. Por fim, o autor conclui que o direito penal do inimigo, tal como formulado por Jakobs é incompatível com o vigente Estado democrático de direito. Palavras-chave: Estado democrático de direito; Direito penal do inim...

• Revista Panóptica
• Núm. 11, Fevereiro 2008

• Acórdão nº 2010/0098186-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...

... basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axi...

• Tendências do Estado Democrático de Direito Brasileiro na perspectiva do Direito Ambiental

O que se espera do novo Estado Democrático de Direito extrapola o limite dos chamados serviços essenciais (saúde, educação e segurança), devendo ainda objetivar a realização da justiça social por meio da garantia dos direitos fundamentais, dos quais destacamos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-Chave: Estado – Direito – Meio Ambiente. What is expected of the new law democratic State, run rings round the limit of so-called essential services (health, education and security), and shall be aimed at achieving social justice by guaranteeing fundamental rights, which include the right to ecologically balanced environment. Keywords: State - Law - Environment.

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 7-2009, Dezembro 2009

• Direito à segurança pública no Estado Democrático de Direito: uma releitura à luz da teoria discursiva

Introdução -2. Qual o problema em se compreender a segurança pública como um superprincípio? -3. Discursos de justificação: uma proposta participativa para a segurança pública -4. Conclusão -Referências Bibliográficas

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• A Essência do Direito Público no Estado Democrático de Direito

Onde existe o Estado há normas jurídicas a definir sua atuação na sociedade. Cabe ao Direito Público normatizar as relações jurídicas do Es...

• Revista Bonijuris
• Núm. 497, Abril 2005

• Interpretação Jurídica e Ideologias: O Escopo da Jurisdição no Estado Democrático de Direito

Introdução. 2 As Influências do Estado Constitucional Liberal, do Estado Constitucional Social e do Estado Democrático de Direito na Interpretação Jurídica. 2.1 Considerações Iniciais. 2.2 Os Contornos Elementares do Estado Constitucional Liberal e a Sua Influência na Interpretação Jurídica. 2.2.1 Do Estado Absolutista ao Estado Liberal na França. 2.2.2 As Bases Ideológicas do Estado Constitucional Liberal. 2.2.3 A Interpretação Jurídica no Estado Constitucional Liberal. 2.3 Os Contornos Elementares do Estado Constitucional Social e a sua Influência na Interpretação Jurídica. 2.3.1 A Derrocada do Estado Liberal e a Influência da Revolução Bolchevique no Paradigma do Estado Social. 2.3.2 A Deflagração do Estado Constitucional Social e o Surgimento dos Direitos Fundamentais de Segunda D...

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• O risco da crise do poder legislativo para o estado democrático de direito: a necessária reconstrução da esfera pública, o resgate do político e a reformulação da democracia

Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como um modelo capaz de resgatar a esfera pública e a cidadania política: elementos essenciais para reavivar o Poder Legislativo brasileiro. Encerra-se ressaltando o alerta feito por Giorgio Agamben acerca do risco que o esvaziamento da esfera pública democrática traz para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Poder Legislativo; Estado Democrático de Di...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 5, Janeiro 2009

• O papel do estado democrático de direito enquanto condição do controle judicial de políticas públicas de saúde no Brasil: preferência ou a inevitabilidade do julgamento?

O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Além disso, tem-se em vista uma perspectiva de jurisdição voltada à abertura hermenêutica do Processo Civil, revendo as teses instrumentalistas. Com base nisso, estuda-se a priorização de demandas coletivas como a melhor forma de efetivação das políticas públicas de saúde, bem como, determinando que espécie de inst...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-3, Dezembro 2009

• A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões na construção do estado democrático de direito

O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em que o autor tem o poder sobre a conduta do réu (direito subjetivo), para ser compreendido como garantia constitutiva de direitos fundamentais, através da complementaridade entre a Teoria de Fazzalari, a Teoria Constitucionalista e a Teoria de Habermas. Todo processo decorre de um modelo constitucional de processo que se fundamenta em uma base principiológica uníssona, (contraditório, ampla argumentação, terceiro imparcial e fundamentação das decisões) indissociável e co-dependente, que ...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• Processo constitucional: Uma abordagem a partir dos desafios do estado democrático de direito

O texto apresenta os dilemas do estudo do processo constitucional no Brasil, reconstruindo o histórico do Direito Processual Constitucional, mostrando, ao mesmo tempo, sua realidade histórico-social – relacionada à consagração de sistemas normativos de proteção dos Direitos Humanos, e a científica, dimensões que a doutrina na atualidade tende a mesclar. Analisa a aplicação dos princípios constitucionais e a democratização do processo. Palavras-chave: Processo constitucional – democratização processual - princípios – acesso à justiça – eficiência. The article presents the dilemmas of the study of the constitutional process in Brazil, rebuilding the Constitutional Procedural Law history, while demonstrating its social-historic reality – related to the recognition of norma...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009