estado de emergencia licitacao

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  • Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

    ... la importancia que las contrataciones del Estado han tomado en la economía moderna, como se ha ...

  • Contratacao De Empresa Para Transporte Escolar Em Carater De Emergencia Dispensa De Licitacao N°.153/08

    ...Dispensa de Licitação nº 31/2008; Contrato nº 11/2008, celebrado em ...

  • Representação. Sr/dnit-paraná. Contratação Direta de Empresa, por Urgência/emergência, Sem a Comprovação da Sua Qualificação Técnica para o Desempenho do Objeto Pretendido. Editais de Licitação Com Requisitos de Qualificação Técnica Desarrazoados, Com Restrição à Competitividade Dos Certames. Irregularidades Na Gestão de Contratos de Obras. Irregularidades Na Fiscalização/supervisão Dos Contratos. Alterações Contratuais Acima Dos Limites Legais. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa Dos Membros da Comissão de Licitação e da Procuradora-chefe da Unidade. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Dos Responsáveis Diretos Pelas Irregularidades. Multas. Desapensamento de Processos. Recomendação às Unidades Técnicas do Tcu para Criação de índice de Peças Proc...

    ... de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, em que se analisam, nesta fase ...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666/93, não há se falar em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa da licitação, por emergência, após o início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica. Em uma obra emergencial, nem sempre o administrador público dispõe de tempo hábil para promover procedimen...

    ...) é fato incontroverso nos autos o efetivo estado de calamidade da BR-222/MA: o Governo do Estado ...

  • Representação Oferecida Pelo Mpf. Indícios de Irregularidade Na Dispensa Indevida de Licitação Com Base em Declaração de Situação de Emergência. Diligência. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Conhecimento. Procedência. Multa ao Gestor. Determinação ao órgão Concedente. Comunicação

    ... nº 174/2010, aprovação do Ministro de Estado da Integração Nacional e publicação no DOU de ...

  • Contratacao De Empresa Para Transporte Escolar Em Carater De Emergencia Dispensa De Licitacao N°.153/08

    ...Dispensa de Licitação nº 31/2008; Contrato nº 11/2008, celebrado em ...

  • Contratacao De Empresa Para Transporte Escolar Em Carater De Emergencia Dispensa De Licitacao N°.153/08

    ...Dispensa de Licitação nº 31/2008; Contrato nº 11/2008, celebrado em ...

  • Contratacao De Empresa Para Transporte Escolar Em Carater De Emergencia Dispensa De Licitacao N°.153/08

    ...Dispensa de Licitação nº 31/2008; Contrato nº 11/2008, celebrado em ...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666/93, não há se falar em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa da licitação, por emergência, após o início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica. Em uma obra emergencial, nem sempre o administrador público dispõe de tempo hábil para promover procedimen...

    ...) é fato incontroverso nos autos o efetivo estado de calamidade da BR-222/MA: o Governo do Estado ...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com o inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666/93, não há se falar em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa da licitação, por emergência, após o início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica. Em uma obra emergencial, nem sempre o administrador público dispõe de tempo hábil para promover procedimen...

    ...) é fato incontroverso nos autos o efetivo estado de calamidade da BR-222/MA: o Governo do Estado ...

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