MERECE APLAUSOS o recuo do BC no caso das cédulas manchadas, até por ser uma .
...A REGRA é o Estado sobrecarregar de ônus pessoas físicas e juríd...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sexos. 4. Demonstrada a convivê...Sob essa ótica, a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fito...
O trabalho que se apresenta tem como objetivo principal colocar o problema da crise pela qual passa a democracia brasileira. Neste sentido, desenvolve o tema em torno de conceitos básicos cunhados no decorrer da história da humanidade. Por uma análise desconstrutivista de seu objeto, o artigo que ora se apresenta tenta demonstrar que o que hoje se denomina democracia, nada mais é do que uma tentativa frustrada de encobrir o totalitarismo imposto pelo neoliberalismo. Palavras-chave: Democracia. Estado de exceção. Neoliberalismo. Totalitarismo. The main aim of the present work is to situate the crisis the Brazilian democracy is going through. It develops the topic around basic concepts coined along the history of humanity. By m...
O discurso liberal de estar o direito penal voltado ao respeito da legalidade e da igualdade, na tutela dos principais interesses e valores da sociedade, ficou localizado no plano das funções declaradas, pois a beligerância continuou sendo a constância do sistema repressivo, ou seja, a justificativa de excepcionalidade da violência institucional restou permanente. No vácuo entre o garantismo e o inquisitorialismo, isto é, entre o anunciado oficialmente e a prática violenta, define-se o campo de atuação e de assunção de posições dos operadores do direito (penal). A partir deste marco de análise é que será realizado o estudo das proposições políticocriminais contemporâneas do direito penal do inimigo e de sua forma estatal correspondente (Estado de exceção), visto estar esta doutrina inti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
... ser arguida pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos, mas ..., proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim está ementado (fls. 347):. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo de instrume...
EXCEÇAO DE PRE-EXECVT1VIDADE. REJEIÇÃO DISCUSSÃO RESERVADA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. De acordo com o artigo 745, inciso I, Código de Processo Civil, pode o executado alegar, nos embargos do devedor, a nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado, o que permite concluir que as discussões acerca da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo não podem ser conhecidas pelo Juiz na via estreita da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÈ. 1NOCORRÊNCIA. A eventual impropriedade da via eleita pela parte, consubstanciada no oferecimento da exceção de pré-executividade, não implica atitude temerária do executado. Agravo improvido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Relator o Desembargador DONATO FOR...4.- Assevera que a exceção de incompetência deveria ter sido julgada procede...
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