- Introdução. 2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. 3- Conceito de excludentes da ilicitude. 3.1 - Origem. 3.2 - Conceito de legítima defesa e estado de necessidade. 4- Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. 4.1 - Evolução histórica. a) Ordenações Filipinas. b) Código Criminal de 1830. c) Código Penal de 1890. d) Consolidação das Leis Penais de 1932. e) Projeto Virgílio de Sá Pereira (1935). f) Código Penal de 1940. g) Código Penal de 1969. 4.2 - Espécies. 5- Conclusão. Bibliografia.
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS....
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :FERNANDO MATEUS DOS SANT...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP, PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Documento novo, para fins de ação rescisória, é aquele capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e cuja existência era ignorada no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo (CPC, art. 485, VII). A sentença penal absolutória só produz efeitos nas esferas civil e administrativa quando reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, ou quando reconhecer categoricamente a inexistência material do fato (CPP, artig...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA EM HC. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. Inviável, no âmbito da cognição estreita do HC, perquirir sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, em razão da necessidade de ampla dilação probatória, sabidamente incompatível com o objeto do mandamus. A tese deverá ser enfrentada pelos jurados, por ocasião do julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri. Do mesmo modo, a análise do pleito de desclassificação do delito implica exame aprofundado das provas, p...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :ADRIANO DA SILVA MATOS (PRESO)....
LEGÍTIMA DEFESA - PROVA DA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - NECESSIDADE - A alegação de legítima defesa impõe a demonstração de que o acusado sofria ou estava na iminência de sofrer violência que justificasse a repulsa.
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPEC...
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A alegada atuação do paciente em legítima defesa, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de ...
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JÚLIO NOGOSEKI TARASCHUKA...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRTENSÃO DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA) E DESCLASSIFICAÇÃO. - Não sendo estreme de dúvidas a ocorrência de causa de exclusão da ilicitude (excludente da antijuridicidade), impõe-se, como é sabido, a pronúncia. Com efeito, não podemos olvidar que as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmaram orientação no sentido de que "As justificativas só podem ser admitidas, no iudicium accusationis, quando evidentes e inquestionáveis¿. Precedentes. - No caso em exame, além da explicação do episódio fornecida pelo inculpado, pelo co-réu e pela testemunha Nery, que asseveram ter o recorrente agido ao abrigo da legítima...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 413, § 1º DO CPP - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Após uma análise perfunctória das provas dos autos, a excludente de ilicitude, consistente na legítima defesa, não se mostrou evidente, sendo necessário, assim, um exame mais aprofundado do conjunto probatório. Contudo, tal procedimento apresenta-se defeso nessa fase processual, que se limita à comprovação da materialidade e à verificação da existência de indícios da autoria. Conforme se vê dos depoimentos das testemunhas, bem como das declarações prestadas pelo recorrente, não é ...
APELAÇÃO CRIMINAL Porte de arma de fogo com numeração raspada Absolvição em razão da legítima defesa Incabível Ausente prova de estado de necessidade - Conjunto probatório robusto, decisão condenatória deve subsistir Negado provimento.
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
... de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exer...
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