HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...
... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu (i)... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da at...
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior Courts, as well as discussing the acceptance of supra-legal question of exclusion of culpability in the Jury.
... . . . O Estado, por vezes, não pode proteger o cidadão todo o t...IV.3.1.3. Estado de necessidade exculpante. . Não é remansosa na doutrina a... de necessidade: o exculpante e o justificante. Neste, o bem sacrificado é de menor valor que o ...
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...
... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu (i)... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da at...
...ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE NÃO CON...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C O ART. , AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/4 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (1.131,5 GRAMAS DE COCAÍNA). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CPB. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/0...
...ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE AFASTADA. MAJORAÇÃO DA... estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação cabal do preenchiment...
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte ...
...DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE E ERRO D...
... RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO - ESTADO DE NECESSIDADE - PERDÃ JUDICIAL - PRESENÇ DE ADV...ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE: AUSÊCIA DE PROVAS. CONDENAÇO MA...
APELA??O. LES?O CORPORAL GRAV?SSIMA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENA??O DA RECORRIDA, ESTA ABSOLVIDA PELO RECONHECIMENTO DA LEG?TIMA DEFESA PR?PRIA. Esta ? mais uma da contenda que findou em ofensa ? integridade f?sica e que somente n?o culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. N?o h? qualquer d?vida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da rela??o um filho. A recorrida ? do lar e a apontada v?tima ? um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a crian?a, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo que ela j? acionou seu ex-companheiro, ora v?tima, para obter pens?o aliment?cia, mas nada logrou receber diante do inadimplemento. H? registros de ocorr?nci...
...?o prev? a denominada legitima defesa justificante, qual seja, a que excluiu a antijuridicidade, conf... p?trio o denominado excesso exculpante, conforme reconhecido no direito penal alem?o, por... n?o d? nada e a depoente passa muita necessidade; que n?o ? verdade que iria oferecer um caf? para ...
DIREITO TRIBUTÃRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS E PRESCRIÇÃO. Tanto a responsabilidade tributária do sócio de sociedade de pessoas como a do administrador empresarial (gerente ou diretor) são de natureza meramente ¨subsidiária¨ (ou ¨supletiva¨) em relação à empresa devedora, e não ¨por substituição¨ (excludente do dever originário da empresa) ou ¨solidária¨ (que permite a cobrança tanto da empresa originariamente devedora como do ¨responsável¨ sem qualquer preferência ou benefÃcio de ordem na escolha). A responsabilidade tributária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional somente se configur...
...|ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |APELADO. ACÓRDÃO . V... obrigação pode (sem que haja necessidade de o credor seguir qualquer ordem ou preferênci..., suficientes para afastar a exculpante. Com o devido respeito, não se pode concordar c...© de ser levada em conta em sede da justificante do ¨estado de necessidade¨ (art. 24 do CP), onde...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
...A teoria do estado de necessidade, também desenvolvida por juristas alemães, é um..., com amparo em alguma causa justificante. Mesmo em relação ao estado de necessidade, onde... presença do estado de necessidade exculpante, como no caso do agente que instala diversas bomba...
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