RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
...-0, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, por entender não terem sido cumpridas as...
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...
... Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná que guarda a seguinte ementa:. "CÍVEL....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não, colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas. Precedentes da Corte Especial. Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo o órgão que emitiu o ato embargado o competente para decidir ou apreciá-lo, in casu, reconhece-se a necessidade de anulação do acórdão embargado para renovação do exame dos em...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
... FRANCO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PACIENTE :H S V (PRESO). EMENTA. PROCES...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
... público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio a... exercício da cidadania, e sim com a necessidade de organização e fiscalização eleitorais. 11. ... com lições doutrinárias e jurisprudenciais, somente no que tange a eventuais transferências ...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - TRIBUTÁRIO - PENHORA ON LINE - BACEN-JUD - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006 - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE. - A jurisprudência desta Corte fixou a tese de que, antes da vigência da Lei n. 11.382/2006, a penhora on-line era medida excepcional, cabível tão somente quando o exequente comprovasse que exauriu as vias extrajudiciais cabíveis em busca dos bens do executado. - In casu, o requerimento formulado pela Fazenda Pública foi realizado antes da vigência da referida lei. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1084600/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/04/2011)
... de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de pe...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para fins de contagem recíproca, o cômputo de atividade urbana ou rural exercida antes da Lei nº 8.213/91 depende do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a tal período. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1186223/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 10/05/2011)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para fins de contagem recíproca, o cômputo de atividade urbana ou rural exercida antes da Lei nº 8.213/91 depende do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a tal período. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1186223/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 10/05/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM FULCRO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção já assentou o entendimento de que deve ser fundamentado o pedido de informações a órgãos públicos fulcrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, razão pela qual não basta a mera alegação de que tais informações são imprescindíveis para instruir eventual ação popular. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 32.994/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011)
... MAURÍCIO COSTA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :MÍRIAM CAVALCANTI D... consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reforma. O agravo r...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 604 DO CPC. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. É assente na jurisprudência atual deste STJ o entendimento no sentido da necessidade da apresentação de impugnação, sob pena de preclusão, nos processos em curso, ante a modificação processual inserida pelo art. 604 do CPC, na redação da Lei n. 8.894/1994. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a questionamentos suscitados pelas partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 828.110/PR, Rel. Ministro ...
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