PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, amparam o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, tanto que foram invocados e transcritos no aresto questionado. Ademais, a Corte de origem não teceu considerações detalhadas acerca do conteúdo dos requerimentos e manifestações das empresas rés, daí porque, em princípio, o acolhimento das razões recursais enfrentará dificuldades, eis que focalizam elementos fático-probatórios da controvérsia para defender que houve comparecimento espontâneo das de...
... de desenvolver suas atividades nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro" e que "o s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - No caso dos autos não é possível concluir pela incidência da cobertura securitária, no caso sem a interpretação das cláusulas do contrato e sem o exame da prova dos autos. Só isso p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO E ESTADO DE NECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. Mesmo havendo a contribuição do terceiro para o evento danoso, provocado em estado de necessidade, é inegável o dever de indenizar do condutor colide com o veículo do autor no sentido contrário a sua mão de direção, ficando com ação regressiva contra o terceiro que causou o perigo. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO RISCO DE DANO CAUSADO A TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o pedido contido na denunciacão da lide da seguradora, quando o contrato de seguro não possui cobertura do risco de dano causado a terceiro. Recurso desprovido do réu e provido o da denunciada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERIGO DE MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se correta a decisão que posterga a apreciação da tutela antecipada para momento posterior à oitiva da parte contrária, quando a autora não demonstra o perigo de mora, e o juiz ainda não formou seu convencimento sobre a matéria.
I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II-AGRA VO REGIMENTAL. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. A decisão monocrática do Relator de conceder ou não efeito suspensivo a agravo guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. Regimental improvido. III - Embargos rejeitados." ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA INSTALADA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PERIGO AO MEIO AMBIENTE. O art. 10° da Lei n° 6.938/81 estabelece - "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)". Caso em que restou demonstrado o ilícit...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
...15); que o direito de ação, no caso em tela, já foi fulminado pela... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territó...ão da questão, reputo também presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I...
DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE DEPENDENTE QUÍMICO DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA TRATAMENTO MÉDICO TUTELA ANTECIPADA ADMISSIBILIDADE O direito à vida e à saúde, assegurado a todo brasileiro e estrangeiro, é garantido por imperativo de ordem constitucional federal e estadual - Exigibilidade do Estado em suas três esferas Presença do ?fumus boni iuris? e do perigo na demora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER FAZENDA PÚBLICA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICAÇÃO INADMISSIBILIDADE Por ser a agravante pessoa jurídica de direito público, é injustificável a imposição de multa diária com o objetivo de ser cumprida mais rapidamente a obrigação de fazer, já que seu pagamento irá recair, em última instância, sobre o contribuinte...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consagrado n... pelo causador do dano apresentarem perigo anormal e imprevisível ao sujeito que deles se ut... evidentemente, de importante proteção do Estado Social, que se propõe a atacar uma das mais desum...
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
...coator(a/S)(Es) : Tribunal de JustiÇa do Estado do Rio de Janeiro. ...
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