estado de perigo direito civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... ça externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- os crimes definidos na lei penal ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ... IV - ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação al, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o ... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... pelo Ibama, para inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; ... V - o efeito negativo produzido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; ... VII - intervenção ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ...
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Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra
... PROCESSO CIVIL ... perigo ... dos fatos constitutivos do direito" do ... autor, a que o réu não oponha\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... órias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção ...