DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEDAÇÃO LEGAL. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no lapso temporal entre o momento em que deveriam ser implementados os reajustes e a data da propositura da ação. -Envolvendo a medida liminar a concessão de reajustes de vencimentos em desfavor da Fazenda Pública, ou, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, incidente a vedação legal expressamente imposta pelo artigo 1º da Lei n.º 9.494/97. -Recurso provido, com amparo...
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a decisão ...
I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II-AGRA VO REGIMENTAL. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. A decisão monocrática do Relator de conceder ou não efeito suspensivo a agravo guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. Regimental improvido. III - Embargos rejeitados." ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO (ARTIGO 156 DO CÓDIGO CIVIL) PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o Tribunal de origem ter decido, de forma fundamentada, em sentido contrário às pretensões do recorrente. O estado de perigo, nos termos em que definido pelo artigo 156 do Código Civil ("Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEDAÇÃO LEGAL. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. -Envolvendo a medida liminar a concessão de reajustes de vencimentos em desfavor da Fazenda Pública, ou, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, incidente a vedação legal expressamente imposta pelo artigo 1º da Lei n.º 9.494/97. -Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045259751, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Jus...
... Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. C...
INCIDENTE FALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALÊNCIA DA UNIAUTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. EMPRESA COLIGADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. Para o deferimento da tutela antecipada, a hipótese trazida ao Judiciário deve adequar-se aos ditames do art. 273 do CPC, especialmente aos requisitos da verossimilhança das alegações, do receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade da medida.Existindo provas robustas aptas a demonstrar, com segurança, a existência de confusão entre os patrimônios da falida e de terceira sociedade controlada pela mesma família e pertencente ao mesmo grupo econômico, é de se deferir a antecipação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PENSIONISTA DE JUIZ DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEDAÇÃO LEGAL. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de prova da verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001547-8, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão que desconstituiu os atos relativos à segunda retificação da conversão (Ordem de Serviço 05/2004-P), no tocante aos magistrados, determinando ao Tribunal o não pagamento das parcelas daí decorrentes. O j...
...INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu o pedido de an...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTONOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEDAÇÃO LEGAL. - A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artig...
... antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de perigo de dano...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . inconformado com a decisão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Diante da controvérsia existente sobre a utilização da marca "ÂNCORA", que reclama dilação probatória, não há se falar em verossimilhança das alegações da autora, tampouco perigo de dano de difícil reparação, requisitos previstos no art 273 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela, impondo-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043176395, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. Em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente, tampouco perigo de dano de difícil reparação, requisitos previstos no art 273 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70046600227, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 16/12/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ-SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do contrato de adesão firmado pela autora, prevendo como tempo mínimo de permanência no plano, o período de um ano. - Inexistência de pedido administrativo oportuno solicitando o desligamento do plano. Ajuizamento da ação oito meses após a possibilidade do desligamento administrativo, evidenciando falta de interesse na tutela antecipada. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, caput, do CPC, é negado se...
... contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu pedido de ante...
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