PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a regra contida no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006) é aplicável em sede de execução fiscal. Os embargos à execução, apresentados após a vigência da Lei 11.382/2006, não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do art. -A, § 1º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1267751/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as su...
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :DELMIRO BRANCALIONE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE NO CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR AFASTADA. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito, por ser o responsável pelo recolhimento da contribuição. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Tendo em vista o entendimento do Excelso STJ e desta Colenda Câmara no sentido do descabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, presentes estão os requisitos da verossimilhança e perigo de dan...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Paciente não preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A apreensão de grande quantidade de entorpecentes (no caso, 13.954,00 gramas de maconha, 66,3 gramas de cocaína, 32,8 gramas de ecstasy e 6,7 gramas de haxixe) evidencia que se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede a redução de pena pretendida. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :NELSON LIMA ALVES . EMENTA...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territó...ão da questão, reputo também presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. PERIGO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS CABÍVEIS. NÃO ADMISSÃO DE CAUTELAR. IMPROVIMENTO. - Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da Medida Cautelar - medida excepcional, que, relembre-se, deve apresentar-se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-se, a um primeiro exame, que o acolhimento das teses suscitadas exigiria permitir análise da possibilidade de interpretação de cláusula contratual, circunstância vedada pela Súmula STJ/5. - Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmb...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator Desembargador ROBERTO D...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PERIGO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS CABÍVEIS. NÃO ADMISSÃO DE CAUTELAR. IMPROVIMENTO. I - Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da Medida Cautelar - medida excepcional, que, relembre-se, deve apresentar-se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-se, a um primeiro exame, que o acolhimento das teses suscitadas exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula STJ/7. II. Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das ins...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, amparam o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, tanto que foram invocados e transcritos no aresto questionado. Ademais, a Corte de origem não teceu considerações detalhadas acerca do conteúdo dos requerimentos e manifestações das empresas rés, daí porque, em princípio, o acolhimento das razões recursais enfrentará dificuldades, eis que focalizam elementos fático-probatórios da controvérsia para defender que houve comparecimento espontâneo das de...
... de desenvolver suas atividades nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro" e que "o s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 542, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se excepcionalmente o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de temperamentos à regra do artigo 542, § 3º, do CPC. - Para tanto, está o relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial e dos efeitos com ele pretendidos, apreciando os requisitos da aparência do direito e do perigo de demora, circunstâncias ausentes da espécie. - Agravo na medida cautelar não provido. (AgRg na MC 17.148/TO, Rel. Ministra NANCY ANDR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DENEGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, o deferimento da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, o pedido não comporta deferimento. Ainda que se entendesse pela presença do perigo na demora de...
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