PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DECORREM DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS N...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ... harmonia, buscando a realização dos objetivos coletivos e individuais, e até mesmo nacionais, q... originária, consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa:. "'HABEAS CORPUS'...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...FUNDAMENTOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕE... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi... valia para a preservação do Estado Democrático de Direito, nos fundamentos da cidadania e da dign... individual)'. (Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. São Paulo: Quartier Latin, 2... fundamentação minuciosa e decline os objetivos da medida e os números telefônicos interceptados...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A união estável existiu, restou comprovada e re...Sob essa ótica, a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fito... diversidadeÂ, pontuada por 5 (cinco) objetivos estratégicos. O objetivo estratégico I trata da ..., certo é que o cenário normativo brasileiro assinala no sentido de se ajustar à tendência mu... humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, III, da CF⁄8...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,. em não acolher os embargos de d..., optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não c... ao fixar a instituição do Estado Democrático de Direito, sem preconceitos. O artigo 3º, por suua vez, delimita como um dos objetivos da Republica Federativa do Brasil a promoção do ..., a falta de enfrentamento expresso de fundamentos legais mencionados pelas partes não acarreta omis...
... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const... recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus... e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional ..., programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ...1º e os objetivos definidos no seu art. 3º venham a ser plenamente ... a separação dos Poderes e o Estado democrático de direito. Houve, ainda, princípios que se incor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006330..., da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para ... a sentença, por seus próprios fundamentos (fls. 316/321). 6. Nesta instância, o Procurador ... os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o in... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ... externo não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Isso porque o paciente figura como procur...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
... E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ... se caminha mais e mais em direção ao Direito Público, um retrocesso que sustente aspectos priv...Com o advento do Estado Democrático de Direito, o direito passa a ter um perfil promov... de 1988, a Constituição do povo brasileiroÂ. Em obra publicada recentemente, Aramis Nassif faz... da acurada busca da certeza, em termos objetivos e gerais, por uma apodítica afirmação de "conve...
A correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Tal matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, com a edição da Súmula 381 do C. TST, a qual disciplina os critérios a serem adotados na atualização dos valores devidos. Na hipótese, inexistem quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...
... dos haveres trabalhistas a que tinha direito do Empregado. Por tal motivo, deve suportar integr...Assim, devem ser mantidos os fundamentos lavrados no acórdão impugnado, notadamente os qu...O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas do Códi...Um dos objetivos do sistema jurídico, portanto, é pela maior efic...til, mas, igualmente, toda a Sociedade e o Estado. Assim ocorre porque o processo envolve, em sua fu... e à concretização do Estado democrático de direito. Busca-se, assim, um processo justo, te...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... da tutela jurisdicional de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a regra... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, . EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO R... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponív... a mesma, uma vez que o legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização de tal... PARCIAL Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida dentro par..., peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de de...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ilegitimidade do MPF: (a) O MPF não poderia utilizar da ação civil pública como sucedâneo da ação popular; (b) A legislação de regência somente autoriza o Ministério Público Estadual, não o Federal, a trilhar em demanda como esta, que visa a anulação de ato administrativo, pois – a bem da verdade – trata-se de privatização de empresa estatal do Estado do Rio de Janeiro; e (c) O princípio da tipicidad...
... na busca de um melhor Estado Democrático de Direito e de uma maior efetividade nos princíppios e objetivos da República (arts. 1º e 3º da CF). Não bastas... contraste com o sistema jurisdicional brasileiro. A fim de que se possa evitar decisões conflitant...
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