O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, é apreciada a Defensoria Pública como função essencial à Justiça e guardiã executora da assistência jurídica integral e gratuita ao insuficiente de recursos. Por fim, conclui-se pela necessidade de um esforço concentrado dos poderes constituídos: Executivo, Judiciário e Legislativo, para real implementação da garantia em apreço em favor da sociedade brasileira, a fim de que efetivamente po...
O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Além disso, tem-se em vista uma perspectiva de jurisdição voltada à abertura hermenêutica do Processo Civil, revendo as teses instrumentalistas. Com base nisso, estuda-se a priorização de demandas coletivas como a melhor forma de efetivação das políticas públicas de saúde, bem como, determinando que espécie de inst...
O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que são fundamentais para o desenvolvimento da democracia participativa brasileira. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Palavras-chave Administração Pública; Novo Serviço Público; Constituição de 1988; Estado de Direito; Democracia Participativa; This article has the scope examine the role of the Federal Constitution of 1988 in the construction of an administ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CONFISCO. O poder regulamentar não pode ir além do que dispõe a lei no Estado Democrático de Direito que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF), que tem como um dos seus princípios fundamentais a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º da CF), cada um com suas prerrogativas e limitações previstas constitucionalmente. Auto de lançamento baseado exclusivamente em regulamento. Inexistência de motivação legal. Ilegalidade. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. É confiscatória a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da entrega das GIAS em outro meio, que não o eletrônico, ...
Introdução. 2 As Influências do Estado Constitucional Liberal, do Estado Constitucional Social e do Estado Democrático de Direito na Interpretação Jurídica. 2.1 Considerações Iniciais. 2.2 Os Contornos Elementares do Estado Constitucional Liberal e a Sua Influência na Interpretação Jurídica. 2.2.1 Do Estado Absolutista ao Estado Liberal na França. 2.2.2 As Bases Ideológicas do Estado Constitucional Liberal. 2.2.3 A Interpretação Jurídica no Estado Constitucional Liberal. 2.3 Os Contornos Elementares do Estado Constitucional Social e a sua Influência na Interpretação Jurídica. 2.3.1 A Derrocada do Estado Liberal e a Influência da Revolução Bolchevique no Paradigma do Estado Social. 2.3.2 A Deflagração do Estado Constitucional Social e o Surgimento dos Direitos Fundamentais de Segunda D...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CONFISCO. O poder regulamentar não pode ir além do que dispõe a lei no Estado Democrático de Direito que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF), que tem como um dos seus princípios fundamentais a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º da CF), cada um com suas prerrogativas e limitações previstas constitucionalmente. Auto de lançamento baseado exclusivamente em regulamento. Inexistência de motivação legal. Ilegalidade. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. É confiscatória a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da entrega das GIAS em outro meio, que não o eletrônico, ...
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que restou consignado que a questão referente à constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 2.164-41 carecia do devido prequestionamento. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público, conforme reiteradamente decidido nesta Corte, produz alguns efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa do Brasil na adoção do Estado Democrático de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... que de forma incipiente um panorama do estado passado, atual e próximo da matéria do estudo, d... construção do Estado de Direito e Democrático do Brasil. . A evolução da tutela coletiva no Di...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
...Ministro Relator. . Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO...CERCEAMENTO DO DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DA PARTE NA PRODUÇÃO DE OUT... e consolidar, no Brasil, o Estado Democrático de Direito" (Ministro Celso de Mello). 2. Ação d...
... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const...1. No Brasil, o serviço de previdência social do trabalhador ..., programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ... a separação dos Poderes e o Estado democrático de direito. Houve, ainda, princípios que se incor...
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