APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...
... de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pe... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apel... para o desenvolvimento do Estado Democrático. . Corolário, os bens jurídicos protegidos no ar...Urge, desta forma, repensar a própria noção de dano moral, como reflete Sérgio Cavalieri Filh... equivalente em seu mais amplo significado ou todo prejuízo não-patrimonial ocasionado à s...
... não-identificadas e por meio do qual os direitos dos indivíduos ficariam, sorrateiramente, à merc... minorias, ou mesmo a adoção do modelo de Estado Social pelo Brasil e a existência de racismo, pre... liberdade e igualdade e o Estado Democrático de Direito. Isso é algo que a ninguém soa estran...A noção de raça, que insiste em dividir e classificar os ..., mas assumiram novas formas e significados a partir da abolição, estando relacionadas aos b...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...Sob essa ótica, a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fito... humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, III, da CF⁄8... admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direi... caso em questão, deve-se ponderar que a noção de família, antes de ser um conceito jurídico, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de decl...Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade obje.... Menciono o significado do termo internet, extraído do Dicionário Houais... para o desenvolvimento do Estado Democrático. Corolário, os bens jurídicos protegidos no arti...Urge, desta forma, repensar a própria noção de dano moral, como reflete Sérgio Cavalieri Filh...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... os juízes não estão conscientes do significado que as opções políticas representam. Estou afir... de saber", por trás da qual reside a noção de que o público possui um direito básico de fic... 4 (II)), constituindo- se em Estado Democrático de Direito tendo como fundamento, a dignidade da p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de decl...Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade obje.... Menciono o significado do termo internet, extraído do Dicionário Houais... para o desenvolvimento do Estado Democrático. Corolário, os bens jurídicos protegidos no arti...Urge, desta forma, repensar a própria noção de dano moral, como reflete Sérgio Cavalieri Filh...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
... uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes... a constituição de um Estado Democrático de Direito 16 , que alçou a dignidade da pessoa h..., constitui justamente a antítese da noção da dignidade da pessoa humana” 35 . Claro está ...Se o afeto realmente tiver como significado único e simples o amor, resta correta a tese defe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBJETO MAIS AMPLO. Não merece desconstituição a sentença, tampouco suspensão do feito, já que o reconhecimento da validade do procedimento licitatório instaurado pelo edital de Concorrência nº 162/GELIC/2007, quando do julgamento do RMS nº 28927 pelo STJ, não esgota o objeto da presente ação civil pública, já que este possui objeto mais amplo. Presente, portanto, o interesse de agir do Ministério Público na tentativa de obtenção de todas as medidas possíveis para construção da casa prisional pretendida, medidas estas que não se restringem a realização de respectivo procedimento licitatório, a qual já restou atendida pela Administração. DETENTOS. ACOM...
... acomodações não são negadas pelo Estado, restando incontroversa a precariedade do presídiio. DIREITOS SOCIAIS. EFETIVIDADE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRI... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . (..) . III - ...É garantir o avanço. Esse o significado último de uma cláusula pétrea. A nova Constitui... de chances (oportunidades), inerentes à noção de uma democracia e um Estado de Direito de conte...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e presta... caracteriza por ser constitucional e democrático de Direito, não há dúvida que dos seus princíp...Se perder de vista este necessário significado de decorrência de um malum actionis, considerando... que o crime não é apenas uma abstrata noção jurídica, mas um fato do mundo sensível, e o cri...
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