PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...
Através de uma pesquisa realizada na região Oeste e Noroeste do Estado do Estado do Paraná, em 29 (vinte e nove) comarcas, durante um período aproximado de 11 (onze) anos, buscou-se analisar a permanência e ausência dos juízes, a fim de verificar a existência e cumprimento de um prazo mínimo de permanência do juiz na comarca (interstício), em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 282 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com a verificação dos dados existentes, podem-se verificar diversos problemas em relação ao cumprimento do referido dispositivo, apontando-se pela não predominância da permanência mínima exigida. Verificou-se que a exceção da própria norma acaba se tornando regra, a partir do que se levantou o questionamento quanto ao cumprimento de algumas ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. Neste sentido, não há cont...
... OUTRO(S)RECORRIDO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR:JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(...
O objetivo deste artigo é realizar uma análise sociológica preliminar das razões que os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná apresentam como justificativas para terem escolhido a carreira que escolheram. Os dados mostram, de um lado, uma forte tendência à “naturalização” dessa escolha, interpretando-a como uma “vocação inata” para a atividade jurídica e, de outro, a posse de alguns recursos sociais e culturais que podem ser entendidos como facilitadores dessa escolha. Os dados foram coletados a partir de questionário aplicado a 71 dos 120 Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Paraná durante o ano de 2006 e tabulados no Statistical Package for Social Science (SPSS). Os limites de nossa pesquisa e, por conseguinte, de nossas conclusões também são apontados ao lo...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...
...4. Entretanto, o Banco do Estado do Paraná, em afronta à decisão retrocitada, re...
Auditoria. Prefeituras do Estado do Paraná. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário, e Não Comprovação da Aplicação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo da Saúde a Oscips. Formação de Apartados para Citações e Audiências. Arquivamento
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da Federa...
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