HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...vel a imputação do crime de lavagem de capitais quando os recursos financeiros foram obtidos por o...ÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUS...
A maciça entrada de capitais estrangeiros nos países emergentes é, afinal, uma bênção ou uma maldição? Para responder a essa questão, o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) faz hoje e amanhã no Rio de Janeiro um seminário com economistas, acadêmicos, banqueiros, autoridades financeiras e técnicos do organismo.
... venda de câmbio por parte da União, dos Estados, dos Municípios, das sociedades de economia mista...
... venda de câmbio por parte da União, dos Estados, dos Municípios, das sociedades de economia mista...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...
...312 do CP) e lavagem de capitais praticada por organização criminosa, os quais s... um por cento) das ações pertencentes ao Estado. Menos de um ano depois, Boris Berezovsky e Nikola...
BRASÍLIA. As novas notas de R$ 50 e R$ 100 devem estar disponíveis em todas as capitais brasileiras até amanhã, segundo informou o Banco Central (BC) du rante a cerimônia de lança mento da segunda família do real. Em seguida, as cédulas partem para os outros mu nicípios. A substituição se dará aos poucos, na medida em que o desgaste natural for tirando as notas de cir culação. A instituição escla rece que não é necessário correr para trocar as cédulas antigas pelas novas.
WASHINGTON. O Fundo Monetário In ternacional (FMI) divulga hoje um es tudo sobre controle de capitais cuja elaboração foi marcada por acirrados debates entre diretores da entidade. As discussões marcaram as diferentes po sições de países avançados e nações emergentes. Esses últimos consegui ram impedir a imposição de códigos de conduta para suas políticas econô micas. Para o FMI, o estudo representa uma iniciativa importante, que faz uma radiografia de experiências de controle de capitais. Mas, para alguns países, inclusive o Brasil, o FMI errou o foco. Paulo Nogueira Batista Jr., diretor-exe cutivo para o Brasil e oito países da América Latina e do Caribe, disse, em caráter pessoal, que o documento é "tecnicamente fraco" e repleto de "pro blemas de análise"....
Ex-presidente vai atuar como 'bombeiro' em áreas de atrito para o PT Gustavo Uribe gustavo.
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