PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...
... isto é, conforme a legislação penal brasileira. V - In casu, a denúncia narra que o paciente est...312 do CP) e lavagem de capitais praticada por organização criminosa, os quais s... um por cento) das ações pertencentes ao Estado. Menos de um ano depois, Boris Berezovsky e Nikola...
Os incentivos fis cais e a preocupação em manter o padrão de renda no futuro vêm aumentando a procura por fundos de previdência comple mentar. O segmento completou em abril 28 meses seguidos de captação líquida positiva (quan do os depósitos superam os saques) no ranking elaborado pela Associação Brasileira das Entidades de Mercados Finan ceiro e de Capitais (Anbima). O patrimônio líquido desses fun dos chegou a R$ 198 bilhões em abril, bem próximo dos R$ 216 bilhões dos tradicionais fundos DI. Mas especialistas alertam que o investidor deve pesquisar as taxas cobradas nos fundos e verificar se a aplicação se ade qua ao seu perfil.
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...vel a imputação do crime de lavagem de capitais quando os recursos financeiros foram obtidos por o...ÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUS...São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2000, p. 138). Sem dúvida...
EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO (DECRETO 1.325/1994). NATUREZA INSTRUTÓRIA DO PLEITO. ACUSAÇÕES DE BURLA QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A EXTRADIÇÃO DO ESTRANGEIRO TÃO-SOMENTE QUANTO AO DELITO DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE DUPLA TIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. ROL TAXATIVO DO ART. 1º DA LEI 9.613/ EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A simples concordância do acusado com o pedido de sua extradição não dispensa o exame do processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Extradição 909, da relatoria do ministro Celso de Mello; Extradição...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabeleci...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. R...
s empresas e os bancos bra sileiros nunca captaram tanto dinheiro lá fora com a emissão de títulos. Do início do ano até ontem, cinco grupos - BR Malls (shoppings), Bradesco, Banco do Bra sil, Santander e banco Cruzeiro do Sul - já concluíram emissões lá fora, em operações que, juntas, levantaram US$ 2,76 bilhões. O excesso de liquidez nos mercados internacionais e os juros baixos resultantes das politicas mo netárias expansionistas nos Estados Unidos e Europa, que tentam reerguer suas economias, criaram um cenário muito favorável para as empresas bra sileiras buscarem lá fora recursos para financiar os investimentos aqui. Em 2010, entraram nos cofres das com panhias brasileiras US$ 40,37 bilhões por meio das emissões de papéis, como bônus e commercial papers. O volume...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
... comprovar a adequada remuneração dos capitais envolvidos;. 9.7.6. mantenham em arquivo ou microf...b) na Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - VISANET, na BRASILCAP Capi... de Seguros e de Capitalização nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, ter entendido d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ..., corrupção e branqueamento de capitais, como dizem os portugueses, indaga-se: onde reside...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUE ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS AO MONOPÓLIO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A E §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA EXISTÊNCIA DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
... das Secretarias de FianÇasdas Capitais Brasileiras - Abrasf. proc.(a/S)(Es) : Procurador ...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUE ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS AO MONOPÓLIO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A E §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA EXISTÊNCIA DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
... das Secretarias de FianÇasdas Capitais Brasileiras - Abrasf. proc.(a/S)(Es) : Procurador ...
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