HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relatora do HC nº 2009.03.00.014446-1. Narra a i... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi...Volto ao norte inicialmente posto acerca do binômio proteção d... prática dos delitos de 'lavagem' de capitais, formação de quadrilha etc. Quanto a essas infra...
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Socia... se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residi..., Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranh...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... SER DITADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NORTEADA PELO ABUSO DE PODER OU DISTANCIADA DOS PARÂMETROS...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ...Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado, verbis:. "HABEAS CORPUS - PENAL E..., corrupção e branqueamento de capitais, como dizem os portugueses, indaga-se: onde reside...
O processo de ocupação espacial na Região Metropolitana de Belém ocorreu de forma desigual acompanhando a natureza diferente da produção do valor; segregando grande parcela da população em áreas de baixadas ou periféricas destinadas, freqüentemente, a pessoas de baixa renda e/ou a ocupações precárias. As condições de produção capitalista contemporânea têm proporcionado um aumento do trabalho informal que acaba por se submeter à lógica do mercado. Diante do emaranhado de ocupações informais, optou-se por observar o trabalhador ambulante nos ônibus, que se insere em um ambiente de trabalho caracterizado pela flexibilidade...
... urbanização na Amazônia, em especial no estado do Pará, ocorreram vinculadas a atividades de ext... uma alta concentração urbana nas capitais da Região Norte, como é o caso de Belém. (FIALH...
Levantamento. Avaliação das Ações em Preparação ao Vencimento de Contratos de Concessões do Setor Elétrico. Fixação de Prazo Aos órgãos Envolvidos para Apresentação de Planos de Ação
... (Abradee), Fede-ração das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Associação Brasileira de ..., Centro-Oeste, Nordeste e parte da região Norte (incluindo Acre e Rondônia, interligados em..., é o sistema mais representativo das capitais dos Estados não interligados na região Norte (Be...
Este artigo apresenta uma pesquisa sobre direitos de crianças e adolescentes com foco em sua efetivação pelas políticas de saúde, educação, assistência social e criança e adolescente nas capitais brasileiras. O objetivo foi analisar ações públicas entre 2004 e 2007 à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa documental coletou dados nos Planos Plurianuais Municipais, considerando as características e os objetivos das ações e dos equipamentos ofertados às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. As informações foram sistematizadas e analisadas, mobilizando a base conceitual e histórica sobre o tema. Os resultados apontaram a heterogeneidade de ações entre as capitais, indicaram os municípios mais próximos da previsão legal e revelaram ser a educação a política p...
Relatório de Auditoria - Temas de Maior SignificÂncia - Segurança Energética - Recomendações - Determinações
...), a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM), a Secretaria de Controle E..., Centro-Oeste, Nordeste e parte da região Norte, ao passo que o SIsol é composto, principal... do consumo, são os que atendem às capitais da região Norte, exceto Belém, que já está int...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... bastante capitalizadas no hemisfério norte e economias rústicas menos capitalizadas no sul, ...
Tomada de Contas Especial (conversão de Relatório de Auditoria). Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Retenção Parcial de Valores. Contas Irregulares. Multa. Determinações.1. é Exigível A Apresentação De, Pelo Menos, Três Propostas Válidas, Para A Modalidade Convite, A Menos Que Exista Justificativa Para Possível Limita
... firmados pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. 2. De acordo com a .../193, anexo 6) da Eletronorte à empresa O Estado de São Paulo relativo ao Projeto Villas Boas, con... Recife para a entrega de "outdoors"" em capitais da região norte, uma vez que existem empresas sit...
... ou cujo destino seja porto localizado na Região Norte e Nordeste do país, exceto para as embarca...
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