... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Socia... se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residi...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, deram parcial provimento ao recurso ... Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo Relator foi o eminente Desembargador Federal... independentes com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. Somente em 1970, ocorre o...
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC, CONFIGURADA. Hipótese em que a Segunda Turma havia julgado intempestivo o Recurso Especial, por considerar válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados. O acórdão, contudo, foi reformado pela Corte Especial, que decretou a nulidade da intimação e determinou o retorno dos autos a esta Turma para que o Recurso Especial fosse julgado. Aponta-se, no presente Recurso, violação do art. 236, § 1º, do CPC (nulidade da intimação do advogado à época do julgamento da Apelação), debate que se confunde com a discussão relativa à tempe...
... insurge contra acórdãos do TRF da 4ª Região proferidos: . a) em Apelação - que entendeu cons...Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feit...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, deram provimento ao recurso de apela... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MP 5..., por isso calculados para cobrir os capitais garantidos para cada mês do período anual contra...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... já marcadas, missões em outros estados, de forma que se mostraria necessária a prestaç... de Referência justificaria o porquê da região Sudeste (maior número de profissionais), bem comoo das demais capitais (uma por região). A escolha da cidade de Salvador...
HABEAS-CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. A ordem merece denegação. O paciente alega que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que as suas condições pessoais são favoráveis, devendo responder o processo em liberdade. Não tem razão. Segundo consta na denúncia, o paciente e outros vinte e oito denunciados, no período entre os anos de 2000 e 2008, principalmente na região da Vila Maria da Conceição, na cidade de Porto Alegre, associaram-se, de forma estável, para praticar delitos de tráfico de drogas, em especial envolvendo cocaína, maconha e crack. Cada um dos acusados possuía uma função na quadrilha. O paciente seria encarregado de lavagem de bens e capitais havidos pela o...
... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem. Custas na for...
... ou Seção Judiciária da capital do Estado). É este o inteiro teor da decisão agravada, ver... a estrutura administrativa existente nas capitais e no Distrito Federal, mais apta a atender aos ans...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... por eixo e fonte de recursos e por eixo e região. Por esses dados iniciais percebe-se que mais da m... financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Prog... de até R$ 1,8 mil e residentes em capitais, regiões metropolitanas ou cidades com mais de 10...
HERMENÊUTICA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS EM JORNAL EDITADO NA LOCALIDADE DA SEDE DA EMPRESA. EXTENSÃO DA EXPRESSÃO "LOCALIDADE". - A Lei das Sociedades Anônimas, ao exigir que a publicação dos atos societários se faça não apenas em diários oficiais, mas também em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade (art. 289), não se referiu ao mesmo município em que sediada a companhia, mas à região em que localizado esse município. - Matéria que não pode, como posta nos autos, ser julgada diante de acionamento realizado pelo jornal interessado, só podendo, a validade da publicidade do ato, ser questionada pelas partes nele interessadas. - Admite-se, assim, que a publicação se dê em jornal de grande circulação editado...
...(f)RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARCOS TUBINO BORT...No que respeita às capitais, isso não representaria nenhum inconveniente, ten...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ...
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