PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO FEITO NO RITO DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada "Operação Campos do Norte", em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo certo que a denúncia, em desfavor dos ora pacientes, foi ofertada como incursos nas sanções do crime de lavagem de capitais. Não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, o fato de arrolar número inferior a 8 (oito) testemunhas, na forma do permissivo legal para o rito ordinário, até porque a defesa indicou tão somente 2 (duas) testemunhas, ou seja, um número infer...
... na Bolívia e distribuição em vários Estados da Federação. A investigação policial apurava ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO FEITO NO RITO DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada "Operação Campos do Norte", em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo certo que a denúncia, em desfavor dos ora pacientes, foi ofertada como incursos nas sanções do crime de lavagem de capitais. Não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, o fato de arrolar número inferior a 8 (oito) testemunhas, na forma do permissivo legal para o rito ordinário, até porque a defesa indicou tão somente 2 (duas) testemunhas, ou seja, um número infer...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO FEITO NO RITO DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada "Operação Campos do Norte", em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo certo que a denúncia, em desfavor dos ora pacientes, foi ofertada como incursos nas sanções do crime de lavagem de capitais. Não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, o fato de arrolar número inferior a 8 (oito) testemunhas, na forma do permissivo legal para o rito ordinário, até porque a defesa indicou tão somente 2 (duas) testemunhas, ou seja, um número infer...
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