Tomada De Contas Especial. Convênio. Execução De Ajustes Com Características De Convênios. Citação. Audiência. Exclusão Da Responsabilidade De Alguns Gestores. Contas Regulares Com Ressalvas. Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Débito Pelo Ente Federado. Comunicação À Procuradoria Da República No Estado
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDENCIA DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROVA DA QUITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os servidores temporários são considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos e o vínculo que mantém com a Administração apresenta natureza administrativa, estando, portanto, sujeito às regras de direito público. II - Aos servidores temporários também devem ser estendidos os mesmos direitos sociais que, por força do disposto no §3º do art. 39 da CR/88, são estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, eis que ao se assegurar ao servidor temporário o gozo desses direitos estar-se-ia assegurando a eles uma melhoria ...
..., contados a partir da citação do ente federado, nos exatos termos da Lei nº 9.494/97, com redaç...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Ciência Ao Ente Federado Quanto Às Ocorrências Observadas. Comunicações Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
...nico de Saúde - SUS" e "Transferência do Estado para o SUS", onde foram previstas respectivamente ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. Agravo regimen...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO QUE SE SUBMETE À OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. DECRETO PARANAENSE 418/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62/2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § 2º, DO MESMO ADCT. CESSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ORIUNDO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PROCEDIMENTO DEPENDENTE DE LEI ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela EC 62/2009. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de...
...:ARI CARLOS CANTELE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:RAFAEL SOARES LEITE E OUTRO(...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A pretensã...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Utilização de Recursos do Sus para Pagamento de Equipes de Saúde da Família. Citação Solidária do Ex-prefeito, da Ex-secretária de Saúde e do Município Diante da Presunção de Benefício Obtido Pelo Ente Federado. Aplicação da Decisão Normativa Nº 57/2004. Impossibilidade de Aferição de Conduta de Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para que o Município Recolha os Valores Devidos. Expedição de Quitação Ante o Recolhimento Integral da Multa Aplicada em Razão do Não Cumprimento de Diligência. Autorização para Parcelamento. Determinação para que o Ente Federado Inclua o Valor da Dívida Na Sua Lei Orçamentária Anual
... de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PARTE DOS PRECATÓRIOS ORIGINADOS DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIAS ESTADUAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. /2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a existência de direito líquido e certo à compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos e não pagos, inclusive com relação àqueles originados de ações movidas contra autarquias estaduais, nos termos do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Em relação aos precatórios origina...
... DALMOLIN VENSÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E O... invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislado...
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...
...A Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA informou que o último ato a...
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