estado federado e estado unitario

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  • PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA R$ 25.966,14 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO R$ 1.000,00 -AVILTAMENTO DA PROFISSÃO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. Decisão de origem - Julgado procedente o...

    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

  • PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA R$ 25.966,14 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO R$ 1.000,00 -AVILTAMENTO DA PROFISSÃO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. Decisão de origem - Julgado procedente o...

    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

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    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

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    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

  • PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA R$ 25.966,14 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO R$ 1.000,00 -AVILTAMENTO DA PROFISSÃO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. Decisão de origem - Julgado procedente o...

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  • PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA R$ 25.966,14 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO R$ 1.000,00 -AVILTAMENTO DA PROFISSÃO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. Decisão de origem - Julgado procedente o...

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    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

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    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

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    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

  • PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA R$ 25.966,14 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO R$ 1.000,00 -AVILTAMENTO DA PROFISSÃO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. Decisão de origem - Julgado procedente o...

    ...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ...

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