PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS FINANCEIROS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I -CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ÍNFIMO - AVILTAMENTO DA BELA E ÁRDUA PROFISSÃO DE ADVOGADO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelação Cível e Recurso Adesivo em Ação Ordinária. Decisão de ori...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectiva... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é uni...
PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS FINANCEIROS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - CÁLCULO - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I -CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ÍNFIMO - AVILTAMENTO DA BELA E ÁRDUA PROFISSÃO DE ADVOGADO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Recursos - Apelação Cível e Recurso Adesivo em Ação Ordinária. Decisão de ori...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectiva... e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é uni...
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - OMISSÃO DE ÓRGÃO ESTADUAL - POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL A BEM DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - POSSIBILIDADE. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou. O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização. A competência constitucional...
... para licenciar seja de outro ente federado. Agravo regimental provido. ACÓRDÃO. Vistos, rel...DO PACTO FEDERATIVO. O conceito de Estado Federado se contrapõe ao conceito de Estado Unit... central que pode ser visto no Estado Unitário é a descentralização administrativa por meio da...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Crédito Relativa Ao Projeto De Reforma E Adequação Do Estádio Do Maracanã, A Ser Celebrada Entre O Bndes E O Estado Do Rio De Janeiro. Indícios De Sobrepreço. Oitiva. Apresentação De Novo Orçamento Com Redução De Mais De R$ 97 Milhões. Saneamento Das Irregularidades Apontadas. Ciência Ao Bndes Determinações. Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
... não possuía as composições de custo unitário, porquanto não houve previsão editalícia que o ... do Rio de Janeiro obrigando o ente federado a promover o reequilíbrio econômico-financeiro d...
I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI - Bibliografia.
... moderno como o que existe na maioria dos Estados atuais que tenha uma base de incidência ampla cob... o valor acrescido, transposto de Estado Unitário como a França para uma estrutura federativa, teri...
Consulta. Questiona-mentos Quanto A Possíveis Procedimentos A Serem Adotados Pelo Ministério Das Cidades, No Controle Da Aplicação Dos Recursos Financeiros Descentrali-zados Para Entes Federativos, Em Especial Aqueles Repassados Por Intermédio Da Caixa, Mediante Contrato De Repasse Ou Termo De Compromisso. Resposta A Alguns Questionamentos Realizada No Âmbito Do Acórdão N. 2.099/2011 - Plenário. Encaminhamento Das Ponderações Acerca Dos Assuntos Pendentes De Abordagem, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.369/2011 - Plenário Que Tratou Da Questão Dos Gastos Com Bdi Em Obras Públicas
... Consulta formulada pelo então Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, acerca... orçamentários efetivadas para entes federados, em especial aqueles liberados por intermédio da ... administrativos, que os custos unitários e global da planilha da empresa vencedora da licit...
Copa do Mundo de Futebol de 2014. Acompanhamento da Operação de Crédito Relativa ao Projeto Arena da AmazÔnia. Contrato Celebrado Entre o Bndes e o Estado do Amazonas. Determinação para Liberação de Recursos que Excedam 20% do Total do Financiamento Somente Após o Saneamento das Irregularidades Apontadas Pelos órgãos de Controle. Sobrepreço. Oitiva do Governo do Estado do Amazonas. Acolhimento Parcial das Razões Apresentadas. Determinações. Ciência ao Bndes, ao Governo do Estado do Amazonas e Aos órgãos de Controle
... a serem apresentados pelos entes federados postulantes a financiamentos das obras inseridas n... QUANT. PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL QUANT. PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL ...
Consulta. Questionamentos Quanto A Possíveis Procedimentos A Serem Adotados Pelo Ministério Das Cidades, No Controle Da Aplicação Dos Recursos Financeiros Descentralizados Para Entes Federativos, Em Especial Aqueles Repassados Por Intermédio Da Caixa, Mediante Contrato De Repasse Ou Termo De Compromisso. No Tocante Às Ponderações Sobre Gastos Com Bdi, Cumpre Aguardar O Julgamento Do Processo Administrativo Que Trata De Estudo Elaborado Pela 1ª Secob Especificamente Acerca Desse Tema (tc 025.990/2008-2)
... Consulta formulada pelo então Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, acerca... orçamentários efetivadas para entes federados, em especial aqueles liberados por intermédio da ... administrativos, que os custos unitários e global da planilha da empresa vencedora da licit...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041145764, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, ...
... somente podem ser feitas pelo ente federado na hipótese de haver dotação orçamentária suf...
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