estado federal brasileiro
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II – o Conselho Fiscal; e. III – a Diretoria-Executiva. Art. 7º O Conselho Deliberativo será composto:. I – do Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;. II – do Presidente da Diretoria-Executiva da Embratur;. III – de 5 (cinco) representantes do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Estado da Fazenda. § 6.A cessão de que trata o caputé intransferível. ARTIGO 2. O contrato que formalizará a cessão de que trata o art. 1º deverá ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...§ 1º As características dos títulos de que trata o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 2º Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos na Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao ...
- DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3071, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr$ 764.912,50, para Atender Ao Pagamento do Debito da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro a Caixa de Aposentadoria e Pensões Dos Ferroviarios e de Serviços Publicos Dos Estados da Bahia e de Sergipe.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ...§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ...ARTIGO 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
...§ 1o Até que seja estruturado o quadro de provimento efetivo do Ibram, fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores para exercício na entidade, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...N. E. N. ), como autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, ...a) ser brasileiro (art. 129, itens I e II da Constituição ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"...ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os ...129, nº II, da Constituição Federal". ARTIGO 3. A opção, a que se referem os arts. 1\xC2"..., nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, entretanto. ter no Brasil ...e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. #(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). ARTIGO 16. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis de ...II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..., órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VII - estaleiro brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ...§ 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou ...