Apelantes - R.P.R. rep. por B.A.R. e D.C.P.R.. Apelado - N.H.. Relator - Des. Flavio Rostirola. Primeira Turma Cível
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO DIRECIONADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO SUPERFATURAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 NO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DA ADIN Nº 2.182 NO STF. APLICAÇÃO DA LEI 8.942/92 AO AGENTE POLÍTICO. Suspensão do processo por motivo da reclamação nº 2.138-6 no STF. Não tendo a parte interessada, no momento oportuno (antes do julgamento no 1º Grau), requerido a suspensão do processo, tendo em conta a Reclamação nº 2.138-6 no STF, não pode argüi-la em apelação, face ao julgamento desfavorável. Ademais, a suspensão por causa externa ou prejudicialidade (CPC, art. 265, IV, a), ocorre por conveniência, e não por condição de validade do processo, haja vista que dura no máximo um a...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, afastadas as preliminares, em dar pa... eleitas, desgarra do conhecimento laico da matéria. É dizer, ao ser apresentado o cálcu..., pois essas especificações fogem ao leigo -, que alguém efetivamente com conhecimento no te...
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE PROFISSÃO. ADVOGADO. A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRESSUPÕE INVERSÃO NA POSSE. ASSIM, É INDISPENSÁVEL PROVA DE QUE O IMPUTADO TENHA RECEBIDO VALORES A OUTRO TÍTULO QUE NÃO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PROVA INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70030360028, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/07/2009)
... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso mi...O Estado, antes religioso, tornou-se laico. Assim, nem o castigo, antes divino, afigura-se te... em decorrência de ter atuado como Juiz Leigo, sendo que a ação, no Juizado Especial Cível, f...
Em sua obra mais conhecida, "Do Contrato Social", Rosseau analisa, no Livro Quarto, Capítulo VIII, as implicações do elemento religioso com relação ao poder político (...)
..., de acordo com a relação entre estas e o Estado, assim denominando-as: religião do homem, religi...Tal é o princípio do Estado leigo, i.e., da sepração entre o poder político e o p... mais permitir é que, sob o manto do Estado laico, escondam-se relações de verdadeira promiscuidad...
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