Ressalta-se a concepção de trabalho a partir da Teoria Social Crítica de Jürgen Habermas, destacando a importância do mesmo no processo de autoconstituição das sociedades humanas. Ainda no plano geral da análise, acompanha-se o desdobramento do Estado moderno, enfatizando a configuração dos Estados Liberal e Intervencionista. Nesse último, sobretudo, após a crise do liberalismo na primeira metade do século passado, busca-se realçar o papel de intervenção do Estado no domínio econômico, trazendo a discussão para o âmbito das Constituições brasileiras, com destaque especial à Constituição de 1988, no seu Art. 170, à luz da valorização do trabalho humano. Palavras-chave: Trabalho. Estado Liberal. Estado Intervencionista. Constituição. This work focuses on the conception of wor...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...
... PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA:MÔNICA DE ALMEIDA MAGAL... montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e ...
APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CHEQUE - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCJA - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 - INTELIGÊNCIA - ARTIGO 219, § 5U DO CPC - INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRI...
Primeiro grande economista do Brasil ganha biografia que reacende debate sobre suas ideias e abre sua intimidade Cristina Alves crisalve@oglobo.
... de crise econômica global, o papel do Estado na economia - um dos temas prediletos de Gudin - e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
...:JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(S)EMBARGADO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCELO CÁSSIO AMORIM ...; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e ...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. RECORRIDO: ADENILTON LIMA ROCHA. DEFENSO...própria do modelo liberal-individualista de Direito'”. Na mesmíssima alhe...
Primeiro grande economista do Brasil ganha biografia que reacende debate sobre suas ideias e abre sua intimidade Cristina Alves crisalve@oglobo.
... de crise econômica global, o papel do Estado na economia - um dos temas prediletos de Gudin - e...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 397, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FASE INSTRUTÓRIA QUE TRANSCORREU POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação de Cobrança. Honorários de profissional liberal. Juntada de declarações com as razões recursais. Ausência de justa causa para aceitar a juntada e exame dos documentos trazidos ao feito pela parte apelante, pois não se enquadram nas hipóteses de incidência do artigo 397, do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois devidamente oportunizada a produção da prova pleiteada pelo autor, com fase instrutória que transcorreu por longo período, não podendo tal demora vir em prejuízo não só da parte ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo ret...
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