estado unitario descentralizado

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... à unidade orçamentária descentralizadora. . § 2o  As operações entre órgãos, fundos e... ou refeição, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Estado Federal e Descentralização: uma visão crítica do federalismo brasileiro

A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...

... podem ser simples, mais conhecidos por unitários, e possuem um único órgão de governo político,...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 59, Dezembro 2009

• Reforma federalista e reengenharia tributária como pressupostos para a redução das desigualdades regionais

Observa o cenário nacional em dupla perspectiva: o fiscalismo e as suas relações com a federação e o fiscalismo federativo em relação ao projeto sócio-constitucional. Analisa o fiscalismo nacional, tributação e partilha de receitas pela fonte e pelo produto; identifica algumas incorreções na distribuição do produto das receitas arrecadadas e alguns paradoxos federativos, seja na concentração de receitas em poder da União, na insuficiência de gerir os repasses ou na capacidade de coordenar os interesses locais em face dos nacionais. Palavras-chaves: Federalismo. Cooperativismo. Desigualdade. Regionalismo. Tributação. This study observes t...

...; perquirir se a ações desenvolvidas pelo Estado no combate às desigualdades regionais não encont...- talvez a única - ao Estado unitário de asfixiante centralização” (BONAVIDES, 1996,... com as velhas aspirações descentralizadoras. (BONAVIDES, 1996, p. 339). . José Afonso da Si...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 11, Novembro 2007

• Acórdão nº 9167/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Prestação de Contas. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência à Entidade

...Unidade Preço Unitário Total. 13.00 Prateleira de mármore natural polida...�o da guarita na Unidade de Ensino Descentralizado de Maracanaú-CE, declarando que a sua não constr... ocasião da extinção de sua delegacia no Estado do Ceará. Lembramos que o IPHAN à época, com o ...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v... à unidade orçamentária descentralizadora. § 2.As operações entre órgãos, fundos e enti... a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à median...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... Constituição forma corpo harmônico e unitário, tanto do ponto de vista hierárquico-normativo, c...

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

.../RS é a unidade descentralizada do MA no Estado, a qual compete: a execução das atividades e pro... discriminados quantitativos e custos unitários para os diversos tipos de serviços a serem realiz...,00 para investimento, pois foram descentralizados R$ 467.049,00 para a construção da pista coberta...

• Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988

Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federal a partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de um Estado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas auferidas pela Constituição da República do Brasil de 1988, há um campo específico de abrangência do Poder Legislativo, seja exclusivo, privativo ou concorrente, coabitando o sistema de repartição horizontal e vertical de competências. A relevância, porém, consiste em identificar, dentro da estrutura de distribuição territorial...

... a partir da segregação de um Estado unitário, centralizador, que foi dividido em unidades polí...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-2, Julho 2006

• Acórdão nº 1555/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Acórdão Do Processo Consolidador Já Exarado. Determinações. Monitoramento. Ciência Aos Ministérios Supervisores. Arquivamento

..., relata-se o segmento relativo ao estado de Sergipe de fiscalização de orientação centr... CECAC para implantar um serviço descentralizado de assistência técnica às famílias dos agricul... do Assentamento Maria Feitosa, o valor unitário do referido serviço foi estimado em R$ 7,50/m3, j...

• Processo nº 2561/003/03 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Fevereiro de 2008

Prestacao De Servicos De Adm De Postos De Abastecimento Descentralizado Dos Veiculos Da Frota Da Sanasa

... Noventa Reais), Tendo Em Vista O Preço Unitario De R$11,00 (onze Reais). Tal Alteração Justifica...