estado unitário e federação
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos ... este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... resultante da composição do custo unitário ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa ... unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... unitário: conjunto de condutos, instalações e ... ARTIGO 13 ... Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... ência reguladora em outro Estado da Federação, deverá ser considerada a relação de agências ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - de ... de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos ... das ações por Unidade da Federação; ... II - pelo Congresso Nacional, o Parecer ... ão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB – por m², divulgado pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário ... ída como cooperativa central ou federação de cooperativas, cujas autorizações de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um plano com sentido unitário e de bases científicas ... ". O documento teve ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... Unidade da Federação ... Matrícula por Faixa Etária e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... incorporada nas mesmas unidades da Federação previstas nos atos de concessão dos referidos ... , ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ... o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ... , para a Copa das Confederações da Federação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ... I - unidade da federação ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...
-
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ...