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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são todos solidários em relação ao crédito tributário que se pretende nulo, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em partes, senão por ente de razão, porque cada qual é devedor do valor integral do crédito. O litisconsórcio, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individ...
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são todos solidários em relação ao crédito tributário que se pretende nulo, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em partes, senão por ente de razão, porque cada qual é devedor do valor integral do crédito. O litisconsórcio, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individ...
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