..., estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e ...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e m... dos Municípios brasileiros e das capitais. CAPÍTULO V Da participação social estimular a ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... independentes com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. Somente em 1970, ocorre o...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
..., por isso calculados para cobrir os capitais garantidos para cada mês do período anual contra... independentes com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. Somente em 1970, ocorre o processo co...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... já marcadas, missões em outros estados, de forma que se mostraria necessária a prestaç... de profissionais), bem como das demais capitais (uma por região). A escolha da cidade de Salvador... de massa mais visto pelos brasileiros. De acordo com o Fórum Nacional de Democratizaç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em Uruguaiana/RS. No que se refere à violação dos arts. 134 e 138 da Lei Complementar n. 80/94 e 1º da Lei Complementar n. 98/99 - ao argumento de que o acórdão recorrido viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia de o órgão criar e prover lotações da forma que melhor lhe for conveniente, notadamente em face da escassez de recursos financeiro-orçamentários e humanos - e 8º, incs...
..."Um dos pontos capitais relativamente ao princípio da efetividade é a ne... não desconheço que há capitais de estados brasileiros, notoriamente mais populosas que a Sub...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... assegura o direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e o artigo 196..., que em sua maioria ocorrem nas capitais dos Estados, bem como a redução de custos sociai...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... assegura o direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e o artigo 196..., que em sua maioria ocorrem nas capitais dos Estados, bem como a redução de custos sociai...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... assegura o direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e o artigo 196..., que em sua maioria ocorrem nas capitais dos Estados, bem como a redução de custos sociai...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... assegura o direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e o artigo 196..., que em sua maioria ocorrem nas capitais dos Estados, bem como a redução de custos sociai...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... assegura o direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e o artigo 196..., que em sua maioria ocorrem nas capitais dos Estados, bem como a redução de custos sociai...
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