estados brasileiros lista

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- nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

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- Repercussão Geral nº 615580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/ TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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... e constituído por cidadãos brasileiros, com grau acadêmico de doutor ou equivalente, nas... da Ciência e Tecnologia, a partir de lista tríplice elaborada por comissão ad hoc, integrad... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6899, 16 de Julho de 2009
- Decreto
- Repercussão Geral nº 615580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/ TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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- nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004
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- Acórdão nº 70045344587 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONDIÇÃO DE AFRO-BRASILEIRO. AUTODECLARAÇÃO PELO CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. 1. Em havendo legislação municipal que estabeleça expressamente que para acesso dos candidatos às vagas destinadas aos afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos a identificação da raça/etnia dar-se-á por autorreconhecimento do declarante, passível a apreciação de eventual ofensa a direito líquido e certo pela via do mandado de segurança. 2. A Lei Complementar nº 494/2003 e o Decreto Municipal nº 13.961/2002 dispõem que serão considerados afro-brasileiros aqueles que assim se declararem expressamente, identificando-se como de cor negr...

..., o candidato passará a constar somente na lista geral de candidatos aprovados. 5.6.8 – O candida...

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