estados brasileiros por região
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 2. Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da ..., para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a ...ção e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ..., culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que ...Brasil e Regiões - 1991 e 1996. . Região/Ano . População de 7 a 14 anos . Matrícula ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... e de igual número de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados. Parágrafo único. Os ... dos Conselhos Regionais dos Músicos, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal e adotar, ..., em assembléia dos inscritos de cada região" que estejam em pleno gôzo de seus direitos. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... estrangeiras afretadas por armadores brasileiros;. III - aos armadores, às empresas de ... à bandeira brasileira nos outros Estados contratantes. CAPÍTULO VI. Dos Afretamentos de ... destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. #vide Lei nº 11.482, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ... importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da ... destino final seja porto localizado na Região" Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete ...ções gerais ou extraordinárias na Região" a que pertencerem. ARTIGO 9º O relator da correi\xC3"... do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. § 1° ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional. ARTIGO 18-A. ... tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ... de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, ... e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa ...ído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ..., localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, ... ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - ... processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ... e Territórios componentes da mesma região geoeconômica. #Revogado pelo Del nº 48, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ...O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na ...ão da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;. ...I - perfil demográfico da região;. II - perfil epidemiológico da população a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que se desloque de país ou região" geográfica ao território de outro país ou regi\xC3"... do país encarregado dos interesses brasileiros. Art. 8º O visto é individual. Parágrafo ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - ... pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e ..., os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ...I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. II - ... ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
..., Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino ...ção nas Fôrças Armadas, dentro de cada Região Militar (RM), Distrito Naval (DN) ou Zona Aérea ...b) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade ..., apólice, moeda e cédula da União, dos Estados", do Distrito Federal, dos Territórios, dos Munic\xC3"...região ou localidade de seu território, que se tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ... deixaram de ser recolhidos no ingresso na região, observado o disposto no art. 313. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ..., sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ...êmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... de máquinas e condutor de máquinas brasileiros; e. IV – ter as operações de cabotagem ... destino final seja porto localizado na Região" Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal ... o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos ..., ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior;. c) se, em virtude ... presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e adicionais não ...
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Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER...
...REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS ... LARA, RAFAEL BENGOECHEA LARA, e os brasileiros RICARDO JOSE GUIMARAES e JUAREZ BITENCOURT ...