ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO N. /02 – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – CONTROLE DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. A documentação – cujo acesso foi negado ao impetrante – foi classificada como reservada, com base no Decreto n. 4.553/02, que regulamentou a Lei n. 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional de arquivos públicos e privados. A autoridade coatora declinou que a PETROBRAS possui negociações no mercado de capitais dos Estados Unidos, submetidas à Lei Sarbanes-Oxley, que veda práticas lesivas de risco, sendo que sua publicidade deve permanecer sob sigilo. Daí o Aviso 55/GM/MME, de 2 de maio de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, em resposta ao Requerimento de Informações 178/200...
... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabeleci... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformant... do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... deste século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no Méxic... prática dos delitos de 'lavagem' de capitais, formação de quadrilha etc. Quanto a essas infra...
Introdução – 2. Uma breve descrição das class actions norte-americanas – 3. A última reforma processual: o Class Action Fairness Act (CAFA) – 4. Um ponto de reflexão para as ações coletivas brasileiras; 4.1 Uma breve reflexão sobre as regras de competência nas ações coletivas; 4.2 Uma nova proposta para os acordos nas ações coletivas brasileiras – 5. Referências bibliográficas.
...No entanto, também nos Estados Unidos houve reformas nesta matéria e não foram ... então seriam competentes os foros das capitais dos estados e do Distritio Federal. Na proposta da...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... à Polícia Federal e, na esfera dos Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalva..., corrupção e branqueamento de capitais, como dizem os portugueses, indaga-se: onde reside... EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O ÂBILL OF RIGHTSÂ...
s empresas e os bancos bra sileiros nunca captaram tanto dinheiro lá fora com a emissão de títulos. Do início do ano até ontem, cinco grupos - BR Malls (shoppings), Bradesco, Banco do Bra sil, Santander e banco Cruzeiro do Sul - já concluíram emissões lá fora, em operações que, juntas, levantaram US$ 2,76 bilhões. O excesso de liquidez nos mercados internacionais e os juros baixos resultantes das politicas mo netárias expansionistas nos Estados Unidos e Europa, que tentam reerguer suas economias, criaram um cenário muito favorável para as empresas bra sileiras buscarem lá fora recursos para financiar os investimentos aqui. Em 2010, entraram nos cofres das com panhias brasileiras US$ 40,37 bilhões por meio das emissões de papéis, como bônus e commercial papers. O volume...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
... entre Govêrno e setor privado, União e Estados, entre regiões desenvolvidas e regiões em desenv... financeiro nacional e do mercado de capitais, para maior participação no financiamento de só...(MCE) e pelo Japão, sistema que os Estados Unidos e outras áreas desenvolvidas se comprometeram a a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...para outras cidades do país, capitais e para o exterior.” (fala do Delegado da Políci...
...ARTIGO 1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, ...O Governo procurará celebrar, com os Estados e Municípios, acordos ou convênios de cooperaç...$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moed...
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