Estados semi-soberanos

• A paradiplomacia como forma de inserção internacional de unidades subnacionais

O artigo ora apresentado tem por objeto o estudo da inserção internacional dos entes subnacionais no cenário da política externa através do instituto chamado paradiplomacia. O silêncio normativo ainda existente na maioria dos ordenamentos jurídicos, a existência de propostas legislativas para a institucionalização da paradiplomacia no Brasil, a incipiente doutrina, bem como os poucos exemplos de inserção internacional de entes não centrais, tornam propício o desenvolvimento do trabalho. Por fim, esclareça-se que há a preocupação em não tornar a inserção internacional dos entes subnacionais como um instrumento de política secessionista, o...

... principalmente a partir da formação dos Estados soberanos. Por sua vez, é consenso na doutrina do...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-1, Junho 2007

• Acórdão nº 1.0259.04.911832-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2006

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA) - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECONHECIMENTO - SOBERANIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. A proclamada soberania do Tribunal Popular do Júri, Instituição Constitucional, não é absoluta, impondo-se o reparo de sua decisão quando proferida em manifesto descompasso com a prova dos autos devidamente demonstrada. Recurso a que se dá provimento.