Através de uma pesquisa realizada na região Oeste e Noroeste do Estado do Estado do Paraná, em 29 (vinte e nove) comarcas, durante um período aproximado de 11 (onze) anos, buscou-se analisar a permanência e ausência dos juízes, a fim de verificar a existência e cumprimento de um prazo mínimo de permanência do juiz na comarca (interstício), em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 282 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com a verificação dos dados existentes, podem-se verificar diversos problemas em relação ao cumprimento do referido dispositivo, apontando-se pela não predominância da permanência mínima exigida. Verificou-se que a exceção da própria norma acaba se tornando regra, a partir do que se levantou o questionamento quanto ao cumprimento de algumas ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ... em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Pa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SERVIDOR VINCULADO A AUTARQUIA DO PARANÁ (IPEM) EXERCENDO ATIVIDADES FUNCIONAIS NO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Ausência de interesse do INMETRO em demanda na qual o servidor do IPEM - autarquia estadual do Paraná - postula o restabelecimento de vantagem funcional, desimportando o fato de haver repasse de verbas da Administração federal. Inteligência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. - Cotejadas as regras de competência insculpidas no art. 100, inciso IV, do CPC, bem como os princípios que asseguram ao jurisdicionado efetividade e celeridade na prestação jurisdicional (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal), mister manter a competência para processar e julgar o feito na Comarca de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado. É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tribu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado. É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tribu...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. A ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118, de 12 de maio de 2006, a qual estabeleceu novo piso salarial regional a diferentes categorias de trabalhadores do Estado do Paraná. Sustenta, nesse contexto, que a referida norma afronta os arts. 5º, II e LIV, 7º, IV e V, 22, I, 170, IX, e 174 da Constituição Federal, 1º da LICC, 8º da LC 95/98 e 12 da Lei 10.192/2001. Nota-se, portanto, que a recorrente pretende, na realidade, confrontar o disposto na referida lei estadual com as normas const...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009 E DO DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. PRETENSÃO CONTIDA NO MANDAMUS QUE FICOU PREJUDICADA. Com o advento da EC 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, "pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo" (§ 1º, I) ou "pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos" (§ 1º, II). Estabeleceu-se, ainda, que "os precatórios parcelados na f...
... BLEGGI ARAÚJO RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OU...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é firme no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS com precatórios adquiridos por meio de cessão de créditos não homologada judicialmente, reconhecendo que as limitações previstas no Decreto Estadual 418/2007 (do Estado do Paraná) são compatíveis com o disposto no art. 78, § 2º, do ADCT. Além disso, depreende-se dos autos que o suposto direito líquido e certo da impetrante (ora recorrente) funda-se nas escrituras públicas de fls. 66/68 e 6...
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