estadual rj

• Processo nº 0418314 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 21 de Março de 2011

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público estadual aposentado por duas matrículas e com remuneração inferior ao piso salarial estadual em relação a uma delas. Complemento de remuneração. Verba instituída pelo Decreto Estadual/RJ nº 26.247/00, em cumprimento aos arts. 39, §3º da CF; 83, I da CE/RJ, e 146 do Decreto Estadual/RJ nº 2.479/79, com o objetivo de elevar a remuneração dos servidores estaduais ativos e inativos ao patamar mínimo. Direito à complementação que deve ser analisado em relação a cada remuneração. Aplicação do parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual/RJ nº 26.247/00. Remuneração atual que não se ajusta ao piso salarial vigente. Aplicação dos Decretos Estaduais/RJ nº 35.323/04, 41.693/09 e 42.260/10. Auto...

• SEBRAE/RJ E Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico investiram R$ 400 mil na edição 2012 da Rio+Design. A mostra, dia 16 de abril, em Milão, reunirá trabalhos de designers cariocas.

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 30/03/2012Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 31Cliche: 1Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno SEBRAE/RJ E Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico investiram R$ 400 mil na edição 2012 da Rio+Design.

• O Globo
• 30 de Março de 2012

• Acórdão nº AgRg no AREsp 26733 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que se discute a validade de norma local que determina o estorno de créditos de ICMS relativos a entradas de mercadorias, posteriormente alienadas por valor inferior (preço de venda menor que o de aquisição) - art. 37, § 1º, da Lei Estadual 2.657/1996. O TJ-RJ referiu-se ao julgamento de argüição de inconstitucionalidade por sua Corte Especial, afastando o pleito da contribuinte, restringindo-se a ratificar a legislação estadual, à luz da Constituição Federal, sem menção à legislação federal. A questão, tal como posta pela contribuinte, é estritamente constitucional (interpretação da lei local consoante o princípio da não-cumulatividade) e foi adequadamente analisada pe...

• Acórdão nº 2007/0044774-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Junho de 2009

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei nº 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da prop...

• Processo nº 0056739 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 10 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento do ITCM se dá por declaração. Apuração do crédito na esfera judicial. Exigibilidade do tributo somente a partir da homologação do cálculo pelo juízo do inventário. Súmula nº 114 do STF. Pagamento voluntário que pode ocorrer no prazo de 180 dias a contar da avaliação dos bens. Pena de lançamento de ofício pela administração fiscal. Aplicação do art. 18, I e §2º da Lei Estadual/RJ nº 1.427/89 (redação vigente ao tempo da homologação do cálculo). Intimação do inventariante, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública acerca da decisão judicial, bem como remessa dos autos à repartição fiscal competente. Inteligência dos arts....

• Acórdão nº 1128/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Pensão Civil. Ex-servidores Do Núcleo Estadual Do Ministério Da Saúde/rj. Aposentadoria Proporcional Dos Instituidores. Pagamento Integral Da Gesst - Gratificação Específica Da Seguridade Social E Do Trabalho Para Fins De Pensões. Ilegalidade. Excusão De Beneficiário De Um Dos Atos. Considerado Prejudicado

• Acórdão nº CC 107333 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. - Sendo apontada como autoridade coatora a Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ, falece competência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o habeas corpus impetrado. - Conflito conhecido, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC 107.333/PE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 10/06/2011)

• Homologações de Acordo nº 994061660669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2010

CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA - Projeto Crescer, de Niterói/RJ - Aprovação pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro que não confere validade nacional aos certificados por ela emitidos - Inteligência do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Decreto 2.494/1998 - Recurso da impetrante não provido.

• Acórdão nº AgRg no MS 16144 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. RECONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança volta-se contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando a apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra despacho editado pelo Chefe de Gabinete do Ministro, o qual, com apoio na Nota Técnica nº 62/2010/DIAN/SRT/MTE (exarada no Processo nº 46215.003116/2009-22), arquivou as impugnações nela mencionadas e, na sequência, concedeu o registro sindical ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. O § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99 assenta que o recurso interposto contra decisão admin...

• Processo nº 0013266 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 07 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. A utilização para entrada de mercadorias de notas fiscais autorizadas para saída constitui infração punida com multa. Aplicação do art. 47, I da Lei Estadual/RJ nº 2.657/96 c/c o art. 5º, §5º da Resolução SEF nº 2.652/95. Pena aplicada com base na norma infralegal. Principio da especialidade. Inteligência dos arts. 5º, §5º da Resolução SEF/RJ nº 2.652/95 e 62, das Leis Estaduais/RJ nº 1.423/89 e 2.657/96. Reincidência não caracterizada pelos fundamentos expostos no auto de infração. Interpretação do arts. 63 da Lei Estadual/RJ nº 2.657/96. Reforma parcial da sentença. Procedência parcial dos embargos apenas para afastar o aumento da pena pela reincidência, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Provimento parcial do...