PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. A carga dos autos por estagiário de direito não importa em intimação da parte, de modo que a respectiva certidão não equivale à peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC. A mera alegação de que foi apresentada cópia integral dos autos não supre a ausência de peça obrigatória. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a falta de certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida pelo...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ART. 254, CAPUT E INCISO II DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB - APELAÇÃO IMPROVIDA - LIMINAR CASSADA. Nos termos do art. 254, caput, e seu inciso II, do CPC, é defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento de mandato, salvo se a procuração estiver junta aos autos principais, como ocorreu in casu. Precedente: AC 1999.01.00.017300-1/DF, Rel. Juiz...
Mesmo no Processo Judiciário do Trabalho, o estagiário de direito deve estar acompanhado de advogado para praticar atos de representação da parte em juízo, de acordo com o previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assim, não se conhece de petição que ratifica recurso ordinário subscrita apenas por estagiário. Trata-se de ato inexistente. Atuando sozinho, o estagiário não tem capacidade postulatória. Recurso ordinário que não se conhece Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por extemporaneidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INTIMAÇÃO ASSINADA POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento que não vem instruído com as peças obrigatórias, elencadas pelo art. 525, inciso I, do CPC. Estagiário de direito, mesmo regularmente inscrito no órgão de classe - OAB, não pode praticar atos inerentes à advocacia, a não ser em conjunto e sob a responsabilidade do advogado, conforme termos do art. 3º, § 2º da Lei 8.906/94 - EOAB. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70031176415, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/07/2009)
agravo de petição. embargos à arrematação ASSINADOS UNICAMENTE POR ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA. ATO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. LEI Nº 8.906/94. representação iLEGÍTIMA. A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Por outro lado, segundo o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.906/94. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabi...
... assinados unicamente pelo estagiário de direito, em desacordo com o regramento inserto no § 2º, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público. Infirmar as considerações da Corte de origem, a fim de reconhecer que a retirada dos autos não fora efetuada pelo patrono do apelante mas por Estagiário de Direito, demandaria neces...
Agravo de instrumento. Reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, determinou a penhora de 30% do faturamento da ré e mandou apreender 26 caminhões. Recurso parcialmente provido. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade Rejeição - A carga de autos feita por estagiário de direito, antes da publicação da decisão, não implica a intimação do advogado, ato formal que deve se dirigir diretamente ao patrono da parte, que é quem possui legitimidade para recorrer. 2. Decreto de desconsideração da personalidade jurídica da ré Falta de fundamentação e de explícita indicação dos fatos que, provados, autorizaram a medida Medida que ora se afasta. Recurso provido para esse fim. 3. Determinação de penhora de fat...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ASSINADO POR ESTAGIÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO COM BASE NO ART. 13 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Considera-se deficiente a instrução do agravo de instrumento assinado por estagiário, vez que o estudante de direito, ainda que inscrito nos quadros da OAB, somente pode praticar tal ato em conjunto com advogado e sob a supervisão deste. II. É inadmissível a abertura de prazo para a regularização do agravo de instrumento assinado apenas por estagiário de direito, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 13, do CPC, nas instâncias extraordinárias. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 848.457/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DO RÉU. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. ORDEM CONCEDIDA. É defeso ao estagiário de Direito a prática de ato privativo de advogado. A denegação da sustentação oral do recurso viola o direito à ampla defesa, assegurado aos réus pela Constituição Federal. Ordem concedida. (HC 47.803/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 19/03/2007 p. 395)
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