HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... e interpretação da norma, os diversos estágios do procedimento de verificação dos fatos, a qual...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... relacionadas abaixo, com os respectivos estágios de implementação:. I) disponibilização do Mód...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750/1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO USO. POSSE MANTIDA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO DE NATUREZA REAL NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. - A ausência de efetiva omissão no acórdão afasta a violação do art. do Código de Processo Civil. - Carece de prequestionamento o tema relativo à efetiva violação do art. 170, I, do anterior CC e dos artigos 269, II, 471 e 473 do CPC, não enfrentado no acórdão dos embargos infringentes, expressamente, porque "não fizeram parte do julgado por estarem fora dos estritos limites da divergência dos embargos infringentes". - Na linha da jurisprudência desta Corte, não tendo o Decreto n. /1993 retirado do proprietário a posse d...
... de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlân...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO POR SALTO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FUGA APÓS O JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A TODOS OS ENCARCERADOS NO MESMO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto. De todo modo, o habeas corpus perdeu seu objeto porque, após o julgamento da impetração originária, por ter o Paciente regredido para o regime fechado, pela prática de fa...
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL EM CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL REMETIDA A ESTA CORTE. CONEXÃO. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL ESTABELECIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. VIABILIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RISCO. DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA. ART. 80 DO CPP. (QO na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 03/06/2011)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO POR SALTO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FUGA APÓS O JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A TODOS OS ENCARCERADOS NO MESMO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto. De todo modo, o habeas corpus perdeu seu objeto porque, após o julgamento da impetração originária, por ter o Paciente regredido para o regime fechado, pela prática de fa...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. /2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo possível, de modo a compreender não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas faculdades de Direito. Demonstrado pelo impetrante o exercício de cargo público em que desenvolveu atividades relacionadas à ár...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso especial atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. DECRETO ESTADUAL 750/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que às ações relativas à limitação administrativa ao direito de propriedade impostas pelo Decreto 750/93 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste Tribunal, incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável, também, aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo regimen...
... DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂN...
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