estagios para estudantes
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre os Estagios de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante do 2 Grau e Supletivo e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... , considerarão as especificidades de cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino, em especial quanto à adequação da ... II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Parágrafo único. A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios: ... a) de Adaptação e Serviço (EAS); ... b) de Instrução e Serviço (EIS) ... CAPÍTULO II Da obrigatoriedade ... ARTIGO ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios" curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977; ... d) sistemática de organização, orientaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos ... estágios" obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; ... \xC2" ...
- DECRETO Nº 2080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 8 do Decreto 87.497, de 18 de Agosto de 1982, que Regulamenta a Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre os Estagios de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante do 2 Grau e Supletivo.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e ... verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar ...
- CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA PROCESSO LICITATÓRIO N° 017/2019 PREGÃO PRESENCIAL N ° 011/2019 OBJETO: Contratação de agente de integração de estágios, visando atender estudantes de nível superior para atuação na Câmara Municipal do Ipojuca. A Comissão Permanente de Licitação torna pública a data de Sessão de Abertura do processo licitatório acima identificado para o dia 02/12/2019; Horário...
- CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATOS DE CONTRATOS/2019 Contrato nº020/2019 - Processo Licitatório nº 017/2019 – Pregão presencial nº 011/2019 – Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO-CIIE/PE.CNPJ:10.998.292/0001-57.Valor Total Anual: R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais).Objeto:Contratação de agente de integração de estágios, visando atender estudantes de nível...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMAS - APAC EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 289/2018. Cooperação técnica, sem repasse (transferência ou recebimento) de recursos financeiros. Objeto: Estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágios curriculares pela CONCEDENTE (APAC) aos estudantes da UFCG regularmente matriculados e com efetiva frequência nos cursos d...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... íveis, num processo de desenvolvimento marcado por etapas ou estágios em que as rupturas são bases e possibilidades para a seqüência. No ... Estavam matriculados no ensino médio, no mesmo ano, 5.933.401 estudantes. Significa que, idealmente, se o fluxo escolar fosse regular, o ensino ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... íveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos ... 4º As atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, ...
- DECRETO Nº 66546, DE 11 DE MAIO DE 1970. Institui a Coordenação do Projeto Integração, Destinada a Implementação de Programa de Estagios Praticos para Estudantes do Sistema de Ensino Superior de Areas Prioritarias, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015758020204058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801575-80.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 3 REGIAO ADVOGADO: Hebert Assis Dos Reis ADVOGADO: Sergio Ricardo Gurgel Menezes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA ADVOGADO: Leonardo Pimentel Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid...
... nº 192/2017, que dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia. A Resolução exige que para um aluno do ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2019- UNAJUR/PCPE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0168.2018.SAD, ARP nº 0031/2018 – SAD/PE. Objeto: Operacionalização do Programa Bolsa-Estágio, para estudantes de nível médio, que atuarão nos r espec tivos órgãos da PCPE. Contratada: SUPER ESTÁGIOS LTDA, CNPJ: 11.320.576/0001-52. Valor total: R$ 79.6...
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Processo Nº 1115/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Junio de 2007
Administracao De Bolsa De Estagios De Estudantes
... Administração De Bolsas De Estagio De Estudantes Em Julgamento: ... Dispensa De Licitação (artigo 24, Inciso Viii, Da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004702520214058200), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800470-25.2021.4.05.8200 APELANTE: PRISCILA TAVARES VITORIANO ADVOGADA: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... a Resolução nº 01/2021, que regulamentou o aproveitamento de estágios dos estudantes, Internos do Curso de Medicina da UFPB, na Ação ... -
Acórdão Nº 0011908-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2009 - PROGRAMA DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS - ATUALIZAÇÃO DE SIGLA ADMINISTRATIVA E DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E LEIS FEDERAIS - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - A alteração proposta para o caput dos artigos 4º, 13, 16, inciso II e artigo 21, incisos VI e VIII da...
... 3/2009 - PROGRAMA DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS - ... -
Processo Nº 17470/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Diciembre de 2004
Prestacao De Servicos De Administracao De Bolsas De Estagios A Estudantes Regularmente Matriculados E Com Frequencia Efetiva Nos Cursos Vinculados As Instituicoes De Ensino Publico Ou Privado
... Objetivando A Presta$@o De Servi$os De Administra$@o De Bolsas De Estagios, Sele$@o De Candidatos E Concess@o De Estagios A Estudantes. Licita$@o - ... -
Decisão monocrática Nº 0002947-83.2018.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ESTÁGIO ESTUDANTIL. BOLSA AUXÍLIO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. PROVAS DOCUMENTAIS APTAS PARA COMPROVAR O DIREITO POSTULADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO
... Recorrente(s): Estágios CIN - Centro de Integração de Estudantes ... Município de Paranacity/PR ... -
Acórdão Nº 0001579-05.2019.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES – ESTÁGIOS CIN. MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MERO AGENTE DE INTEGRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.788/2008. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AO REALIZAR PAGAMENTOS REFERENTE AOS ESTAGIÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
... Recorrente(s): Estágios CIN - Centro de Integração de Estudantes ... Recorrido(s): JHONATAN ... -
Feira de estágio
... São oportunidades de empregos e estágios para estudantes e recém-formados. Avenida Paulo de Frontin 568, Rio ...
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Processo Nº 16367/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Junio de 2004
Prestacao De Servicos De Adm Pela Contratada De Bolsas De Estagios A Serem Concedidas Pelo Der A Estudantes Regularmente Matriculados Com Frequencia Ativa Nivel Sup/medio
... $@o De Servi$os De Administra$@o Pela Contratada De Bolsa De Estagios A Serem Concedidas Pelo Der A Estudantes Regularmente Matriculados E Com ... -
Processo Nº 43219/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Abril de 2008
Prestacao De Servicos Pela Contratada De Administracao De Bolsas De Estagios A Serem Concedidas Pela Contratante A Estudantes Regularmente Matriculados E Com Frequencia Efetiva Nos Cursos Vinculados
... Estudantes Regularmente Matriculados E Com Frequencia Efetiva Nos Cursos Vinculados ...