VÍNCULO EMPREGATÍCIO X RELAÇÃO DE ESTÁGIO. Caso em que importante requisito da legislação que regula os estágios não foi cumprido, qual seja, o do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.494/77, o qual prevê o acompanhamento do estágio pela entidade intermediadora e a avaliação do aproveitamento do estagiário nas atividades exercidas. Não preenchidos os requisitos legais para o estágio do estudante, entende-se restar configurado o vínculo empregatício com o banco. Sentença mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ. Possibilidade de inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes. MULTA DIÁRIA FIXADA. Multa afastada, face à possibilidade de inscrição em caso de inadimplemento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034825117, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 01/03/2010)
...|Nº 70034825117 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |HSBC BANK BRASIL S A BANCO |AGRAVANTE. |MMULTIPLO |. |BAUER BANCO DE ESTAGIOS |AGRAVADO. |CONSULTORIA E REPRESENTACAO |. |COMERC...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo, de plano, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. Conforme atual orientação do STJ e desta Corte de Justiça, o deferimento da tutela antecipada impõe a análise das peculiaridades do caso concreto, pois necessária a presença, de forma concomitante, dos seguintes elementos: I ¿ o ajuizamento da ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; II - a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada d...
...|Nº 70021981162 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |BAUER BANCO DE ESTAGIOS |AGRAVANTE. |CONS...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, ANTECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. PLANO EMPRESARIAL. SISTEMA "PULA-PULA". Prova coligida aos autos que, embora precária, evidencia a formalização de contratos entre as partes, e que a formalização do segundo (linhas celulares e aparelhos adicionais) segue o mesmo padrão e condições do primeiro. Ausente prova, a ser feita pela parte demandada, de que a segunda contratação não corresponderia à realidade fática da primeira. Pedido de ampliação proporcional do contrato "pula-pula", porque este era o escopo das partes desde a primeira contratação, que merece ser mantido. O dano material deve ser cabalmente comprovado, ...
...|Nº 70033795493 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |BRASIL TELECOM / OI |APELANTE/APELADO. |SSISTEMA DE ESTAGIOS INTELIGENTE |APELANTE/APELADO. |DO BRASIL LTDA |. ...
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILIDADE. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. 2. Com o advento da Lei nº 11.788/08, a redação dos Termos de Compromisso de Estágio foi alterada. Por força da referida lei foi editado o Decreto estadual nº 45.990, de 11NOV08 que, entre outras questões, revogou o art....
...Rogério Gesta Leal. Porto Alegre, 16 de junho de 2011. RELATÓRIO. Trata-se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Havendo comprovação de escassez de recursos para arcar com o custo processual, merece ser concedido o beneplácito. A AJG pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70026789719, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/10/2008)
...|Nº 70026789719 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |BAUER BANCO DE ESTAGIOS |AGRAVANTE. |CONS...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA IMPRÓPRIA. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM BANCO DE INADIMPLENTES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DESATENDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR. 1. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. Não se conhece da apelação cujas razões recursais desbordem os limites traçados em contestação. Inteligência do artigo 515, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. II. MÉRITO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A responsabilidade da operadora de serviços de telefonia móvel, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das eximentes do § 3º,...
...|Nº 70028802767 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |TIM CELULAR S.A. |APELANTE/RECORRIDO ADESSIVO. |BAUER BANCO DE ESTAGIOS |RECORRENTE ADESIVO/APELADO. |CONSULTORIA E REPRES...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, CONTINUANDO O FEITO A TRAMITAR EM FACE DO CO-DEMANDADO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. Impositiva a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11.187/05). Caso concreto em que não se encontram presentes quaisquer hipóteses a excepcionar a aplicação do precitado diploma legal. MÉRITO. LIMINAR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. É de ser mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada. Caso concreto em que, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da agravante. Somente após o contraditório é que se pode decidir, com segurança, ace...
...|Nº 70034234559 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MENDES E MENDES COMÉRCIO DE |AGRAVANTE. ...|ASSESSORIAS E ESTÁGIOS LTDA |. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. A execução dos julgados atinentes a pedido de reajuste do valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela interessada junto à FDRH submete-se ao rito do art. 730 do CPC, pois a fundação foi criada com patrimônio público, estando vinculada à Secretaria de Coordenação e Planejamento e ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei-RS nº 6.464/72 (arts. 3º, 7º e 9º). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044730166, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/08/2011)
...730 do CPC. Intimem-se. Porto Alegre, 30 de agosto de 2011. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDAS NA FORMA DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CRIME NÃO TRANSITADO EM JULGADO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE CULPA DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DE TRÂNSITO E AS CONDIÇÕES DO TEMPO. LUCRO CESSANTE E DANOS MORAIS MANTIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA, PELOS RÉUS E PELOS AUTORES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024313421, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 10/09/2008)
...|Nº 70024313421 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |SUL AMERICA CIA NACIONAL DE |APELANTE/APE... ao soldo que deixou de receber nos estágios do Curso de Preparação de Oficiais da Reserva de...
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