DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO. EXISTÊNCIA DE PROLE. NÃO COABITAÇÃO. PECULIARIDADES E CARACTERÍSTICAS DO RELACIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO IPERGS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO EM QUE, INDEVIDAMENTE, HOUVE O CANCELAMENTO. DEPENDÊNCIA. DIREITO À PERCEBER PENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ¿Se o Instituto, por mais de duas décadas, entendeu administrativamente que ao art. 73 da Lei-RS 7.672/82 bastava (a) o ingresso do segurado no serviço público estadual em data anterior a 1.º-1-74, e (b) a condição da segurada como filha solteira, compreensão razoável, haja vista coincidir com o pensamento de muitos julgadores no Tribunal, a mudança de entendimento,...
..."APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. Mero relacionamento concubinatório, mesm...Por exemplo, o art. 142 da Lei 8.112/90 (atual Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Uni... não tenha aplicação direta fora dos estamentos da Administração Federal, como já vimos, não s...
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
...Comentando o processo de formação da sociedade medieval, apresentamos as palavras de Maluf, in v... a sociedade era dividida em castas ou estamentos e três eram as ordens sociais existentes: o clero...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. MBM. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. É desnecessária a prova perícia atuarial, em casos como o em tela - revisão de pensão previdenciária complementar -, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, revelando-se despicienda ao deslinde do feito a realização da prova pericial atuarial, a qual somente procrastinaria a solução do litígio e oneraria desnecessariamente as partes, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Rescisória Nº 70036384436, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 01/04/2011)
... de pessoas componentes de vários estamentos sociais, como é o caso dos instalados para a solu..., 10ª edição, revista, ampliada e atualizada até 1º de outubro de 2007, São Paulo: Editora R... os fenômenos cruciais e incontestes da sociedade não devem ser refutados como mitos ou extravagân...
O presente estudo tem por escopo analisar a propriedade privada urbana no contexto da preservação do meio ambiente, fixando um paralelo com a tributação do imposto sobre a propriedade predial e perritorial urbana (IPTU), objetivando avaliar a possibilidade e oportunidade da sua utilização como instrumento de ressarcimento indireto, pelo poder público, àqueles que têm o direito de uso e gozo restringido em função de limitação legal.
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. MBM. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. É desnecessária a prova perícia atuarial, em casos como o em tela - revisão de pensão previdenciária complementar -, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, revelando-se despicienda ao deslinde do feito a realização da prova pericial atuarial, a qual somente procrastinaria a solução do litígio e oneraria desnecessariamente as partes, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Rescisória Nº 70036384436, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 01/04/2011)
... de pessoas componentes de vários estamentos sociais, como é o caso dos instalados para a solu..., 10ª edição, revista, ampliada e atualizada até 1º de outubro de 2007, São Paulo: Editora R... os fenômenos cruciais e incontestes da sociedade não devem ser refutados como mitos ou extravagân...
... existente é em razão dos estamentos sociais; muito embora o branco pobre padeça tamb... como deixar de dizê-lo, ver a disparidade atual e aceitá-la comodamente é uma atitude racista em... em muito para a construção da sociedade pluralista e democrática que o Brasil requer. 6. ...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A decisão monocrática que conclui pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos e individuais homogêneos dá plena vigência aos artigos 129, III, da Constituição Federal; 6º, VII, "d" e 83, II, da Lei Complementar nº 75/93. A hipótese tratada no presente caso denota que a conduta do reclamado pode, em princípio pode ferir, simultaneamente, interesses e direitos individuais homogêneos daqueles trabalhadores (atuais) submetidos a essa condição e, também, coletivos da respectiva categoria (atuais e futuros), por afrontar a ordem jurídica estabele...
... que prestam serviços essenciais à sociedade. Ainda, de acordo com Dárcio Guimarães de Andrad... Não se trata de camadas, esferas ou estamentos sociais, em que o difuso e o coletivo dizem com o ... e coletivos dos trabalhadores atualmente contratados e dos já dispensados e dos que porven...
O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ", como uma tendência de dissolução da organização corporativa daquela sociedade e com isso, também, compreender o processo de construção do Direito Administrativo no Brasil. Obteve-se como resultado da pesquisa que o conteúdo jurídico do documento analisado aponta para ...
... sobrevivem distinções de nascimento, estamentos, ordens e corporações 11 . . . Assim como a Í... que decorrem do distanciamento da sua atual compreensão em relação ao significado empregado...
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao poder aquisitivo do seu detentor, o que torna difícil a sua implementação como efetivo direito fundamental. Palavras-chave Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações ao direito de propriedade. The text deals with the property right, considering its historical origin and its insertion in ...
... é problema fácil, no começo das sociedades, saber-se se o indivíduo pode apropriar-se do sol... da população compunham os dois estamentos dominantes. . . Em sentido contrário, a democrac... o rol de direitos em seu último artigo, na atual Carta de 1988 os direitos e garantias fundamentais...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO INTUITU PERSONAE. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de energia elétrica, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do consumidor. A energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. O corte da eletricidade, como forma de co...
... públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a qu..., pois, sabidamente, em especial nos estamentos sociais menos aquinhoados, forma-se uma legião de...
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