Este artículo expone el mecanismo de la golden share, invento británico llevado a cabo con la función de servir de instrumento de control estatal en las empresas privatizadas a partir de la década de ochenta del siglo pasado, emulado por los demás países europeos con diversa denominación y similar finalidad. Presenta la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea en la materia, que le ha llevado a anular varios preceptos legales de Estados miembros que vulneraban, a través de tales restricciones, el principio de libre circulación de capitales y de libertad de establecimiento. Analiza, por fin, la adaptación del mecanismo a la legislación brasileña bajo el título de ação de classe especial, su previsión en los estatutos de concretas empresas privatizadas y el reciente pro...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos fatos político-constitucionais que, derivados do âmbito comunitário, atingem a Constituição nacional, ensejando uma séria crise de paradigmas. Este objetivo é alcançado através da análise do confronto entre a Teoria do Poder Constituinte e a realidade político-constitucional comunitária, culminando na tentativa de construir uma abertura teórica que absorva tal realidade, proporcionando-lhe, na f...
Introdução: a busca de um novo Estado - Ferramentas de sobrevivência do Estado: modos de desregulação - Os mecanismos de atuação das agências reguladoras frente à nova realidade estatal - Critério estrutural - Critério funcional - Critério procedimental - Conclusão: a oportunidade de agregar novos objetivos à atuação reguladora - Bibliografia
BRASÍLIA. O ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou ontem que as denúncias contra o diretor de Gestão Corporativa da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Ibanês César Cássel, publicadas pelo GLOBO, têm que ser discutidas com a estatal e não com o ministério. A Capacitá Eventos, de Cássel, sediada em Porto Alegre, teria assinado em 2008 dois contratos, um deles sem licitação, com a Petrobras no valor de R$ 539 mil. Para Márcio Zimmermann, é uma avaliação que precisa ser feita pela Empresa de Pesquisa Energética, apesar de a empresa ser ligada ao seu ministério.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. . 1. Constata-se que o Recorrente se limitou a su...
Resumo: A relação entre direito internacional e direito estatal corresponde a uma das questões freqüentemente presentes nos estudos do direito internacional. Por isso, diversas foram as propostas apresentadas por juristas, internacionalistas ou não, acerca de tal relação. Proposta como a do internacionalista Alfred Verdross, o qual explica a relação que ocorre entre direito internacional e direito estatal por meio da Teoria Monista de primazia do direito internacional, a qual será objeto do presente trabalho. Palavras-chave: estado, direito internacional, direito estatal, teoria monista. Abstract: The relationship between International Law and National Law frequently corresponds to one of the subjects present in the studies of the International Law. Theref...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme orientação desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância - causa excludente da tipicidade penal -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do ...
... inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 2. Fixada a pena-base no mínim...
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