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Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantages pecuniárias, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário-família.2. Não há violação aos princípios da isonomia e da vedação ao confisco porque, essa contribuição social, atende à proporcionalidade entre a incidência e a capacidade contributiva e absorve apenas parte da renda do contribuinte.3. Além disso, o principal postulado de qualquer regime de previdência é a solidariedade, no sentido de aqueles que têm melhores condições devem contribuir com u...
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INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SOLIDARIEDADE.1. Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário-família.2. Não há violação aos princípios da isonomia e da vedação ao confisco porque essa contribuição social atende à proporcionalidade entre a incidência e a capacidade contributiva e absorve apenas parte da renda do contribuinte.3. Além disso, o principal postulado de qualquer regime de previdência é a solidariedade, no sentido de aqueles que têm m...
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Representação. Irregularidades No Edital de Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva. Justificativas Insuficientes para Elidir as Irregularidades Suscitadas. Procedência. Anulação do Certame. Arquivamento
... e na aplicação de fórmulas de estatística matemática para a apuração do coeficiente de va...
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Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantages pecuniárias, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário-família.2. Não há violação aos princípios da isonomia e da vedação ao confisco porque, essa contribuição social, atende à proporcionalidade entre a incidência e a capacidade contributiva e absorve apenas parte da renda do contribuinte.3. Além disso, o principal postulado de qualquer regime de previdência é a solidariedade, no sentido de aqueles que têm melhores condições devem contribuir com u...
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... e anulou a questão 37 da disciplina Matemática Financeira e Estatística Básica, atribuindo a. c...