Estatização
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;. c) passivo das sociedades de curto e de longo prazo;. d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, ...
- Estatização ou nacionalização do petróleo (PDVSA)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... c) data e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de sua estatização;. d) passivo da empresa, seu desdobramento no tempo, indicando os responsáveis pelo passivo após a privatização;. e) situação ...
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É desejável a estatização da sociedade civil?. Uma reflexão a partir dos exemplos da Política Nacional de Participação Social (2014) e do Plano Nacional de Fomento às Artes (2020)
O presente artigo, escrito sob a premissa da relacionalidade ontológica e contraposição entre Estado e sociedade civil, busca realizar uma reflexão sobre a desejabilidade da juridicização e do controle das esferas sociais pelo poder público. Utilizando pesquisa exploratória de caráter bibliográfico, aborda essa questão criticamente a partir de dois atos estatais editados no Brasil sob o comando...
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Em discurso, Lula defende estatização da BR Distribuidora, se diz contra autonomia do BC e ataca especuladores
SÃO PAULO — Em meio às críticas ao presidente Jair Bolsonaro e à Operação Lava-Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também aproveitou seu pronunciamento na sede do Sindicato dos Metalúrgicos nesta sexta-feira para rebater as críticas sofri...
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Gestão do futebol brasileiro entre os caminhos da estatização e da privatização
Diário de Classe: Futebol brasileiro entre a gestão estatal e privada
A seleção brasileira chumbou na Copa do Mundo. Perdeu de um jeito que nem o maior secador do escrete canarinho poderia imaginar. Para quem gosta de futebol, mesmo sem entender de esquemas táticos ou da “epistemologia do futebol” (Streck), fica evi... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
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Câmara do Uruguai aprova estatização da venda e regulação do cultivo de maconha
O Globo Com Janaína Figueiredo MONTEVIDÉU - Depois de mais de 12 horas de debate, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou o projeto de lei que prevê a estatização da venda e regulação do cultivo da maconha no país. Foram 50 votos a favor de um tota...
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Crise financeira mostrou que estatização não é saída
Ainda se discute se a crise foi uma decorrência de falhas de mercado ou de regulação inapropriada. O fato é que os bancos centrais passaram a ter uma presença mais marcante nesse ambiente regulatório, e que os limites para expansão do crédito se torn...
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Com estatização, Morales busca reeleição
Sem apoio da classe média, presidente boliviano enfrenta centenas de conflitos sociais e quer recuperar popularidade Janaína Figueiredo janaina.figueiredo@oglobo.com.br Correspondente Correspondente EM PROTESTO de médicos, cartaz com fotos de Morales...
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Com estatização, Morales busca reeleição
BUENOS AIRES. Em março, a Bolívia foi cenário de 123 conflitos sociais, em sua grande maioria protagonizados por setores de classe média e média baixa que demandam melhoras salariais e de qualidade de vida, segundo dados da Fundação Unir de La Paz. E...
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Estatização de ferrovias da empresa brasileira ALL é festejada em Mendoza
Em nota, companhia confirma rescisão de contratos e reforça que adotará medidas legais Janaína Figueiredo Correspondente janaina.figueiredo@oglobo.com.br BUENOS AIRES A decisão da Casa Rosada de rescindir o contrato com a empresa brasileira América L...
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Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que estatizou as serventias do foro judicial, extinguiu-se a...
.... 2. O art. 31 do ADCT é dotado de eficácia plena e imediata, vale dizer que a estatização nele expressada opera independentemente de regulamentação. Precedentes. 3. Em obiter dictum, ressalte-se que à lei o constituinte de 1988 deixou ... -
Entre a ação política das mulheres e a participação das mulheres na política: o que estamos negligenciando?
O presente estudo analisa a participação política das mulheres a partir de uma distinção entre ação política e participação na política. O primeiro sentido, o de ação política, está, neste estudo, vinculado a autores como Maquiavel, Arendt e Agamben, enquanto o segundo, o de participação na política, vincula-se e destaca o locus da concepção aristotélica e a estatização que ocorreu na modernidade.
... Arendt e Agamben, enquanto o segundo, o de participação na política, vincula-se e destaca o locus da concepção aristotélica e a estatização que ocorreu na modernidade. Para realizar a pesquisa fizemos um levantamento junto às duas revistas acadêmicas mais antigas de gênero e feminismo ... -
OAB contesta estatização da Fundação José Sarney
SARNEY GANHA beijo de Lobão Filho após discurso no Senado Raimundo Garrone*opais@oglobo.com.br SÃO LUÍS. A OAB do Maranhão aguarda somente a sanção do projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que estatiza a Fundação José Sarney, pela govern...
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Entrada da chinesa byd na bahia está próxima
O acordo para a "estatização" da fábrica da Ford em Camaçari pelo governo da Bahia, anunciado ontem pela montadora americana, destrava as negociações com a chinesa BYD. A ...
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Cuba autoriza primeiras empresas privadas desde revolução
Meio século depois da estatização de todas as companhias privadas por Fidel Castro, as micro, pequenas e médias empresas privadas (MPMEs) voltaram a operar em Cuba, uma reforma que ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e o ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;. Ill - o passivo de curto e longo prazo das sociedades;. IV - a situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, ...
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Acórdão nº 70085491231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA ESTATIZAÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTES ÀS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS EM QUE ATUOU, SEJA NOS CASOS EM QUE FORAM PAGAS AO ESTADO, SEJA NOS CASOS EM QUE PENDENTES DE PAGAMENTO E/OU QUE AINDA NÃO FORAM LANÇADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
...2021/Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA ESTATIZAÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTES ÀS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS EM QUE ATUOU, SEJA NOS CASOS EM QUE FORAM PAGAS AO ... -
Acórdão Nº 0036550-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. SERVENTIA RECÉM-ESTATIZADA. TITULARIDADE DOS VALORES. CONDENAÇÃO ANTERIOR À ESTATIZAÇÃO. CRÉDITO PERTENCENTE AO TITULAR DA SERVENTIA. ART. 3º, IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2018 E OFÍCIO- CIRCULAR 47/2019, AMBOS DA...
...PROCESSUAIS PENDENTES. SERVENTIA RECÉM-. ESTATIZADA. TITULARIDADE DOS VALORES. CONDENAÇÃO ANTERIOR À ESTATIZAÇÃO. CRÉDITO. PERTENCENTE AO TITULAR DA SERVENTIA. ART. 3º, IV,. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2018 E OFÍCIO-. CIRCULAR 47/2019, AMBOS DA ... -
O dono do cofre
Com mão de ferro, julio grondona comanda afa há 35 anos, passou por 13 presidentes da argentina, aliou-se ao governo na estatização do futebol na tv e manda nas finanças da fifa. Jorge Luiz Rodrigues. jorgelr@oglobo.com.br. Continuísmo. Julio Grondona, desde 1979 no poder, adora ...
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Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
VALOR. - Acordo acelera reforma da Lei de Informática. - Estatização da Enel Goiás seria um ‘sinal ruim’. - Argentina pode levar país a sair do Mercosul. - MP do Contribuinte Legal vai ter alcance menor neste ...
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Acórdão Nº 5009193-76.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO IMPUGNADO.Embora tenha atuado em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...
... da decisão do TCE é imperativo e não comporta interpretações; b) no âmbito administrativo não foi observado que, a partir da estatização das serventias do foro judicial e observância do direito adquirido dos atuais ocupantes (art. 31 do ADCT), foi assegurado aos escrivães das ... -
Acórdão Nº 0058704-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU COMO DEVIDO AO FUNJUS AS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES DE RECOLHIMENTO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DESTA PRETENSÃO. CONTADORIA JUDICIAL QUE APRESENTOU CUSTAS DEVIDAS DESDE 1999, INCLUINDO AS ORIGINADAS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS ONDE O PROCESSO TRAMITOU. LEGIMITIMIDADE EXCLUSIVA DO ANTIGO...
...CONTADORIA JUDICIAL QUE APRESENTOU CUSTAS. DEVIDAS DESDE 1999, INCLUINDO AS ORIGINADAS. ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS ONDE. O PROCESSO TRAMITOU. LEGIMITIMIDADE EXCLUSIVA DO. ANTIGO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DOS ATOS. PRATICADOS POR SERVENTIA NÃO. ... -
Acórdão Nº 0016889-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO À TAXA JUDICIÁRIA. FUNJUS QUE VISA CUSTEAR O PROCESSO DE ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL. TAXAS DO FUNREJUS E FUNJUS QUE NÃO SE CONFUDEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 00
...CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM. CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO À TAXA JUDICIÁRIA. FUNJUS QUE VISA CUSTEAR O PROCESSO DE. ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL. TAXAS DO FUNREJUS E FUNJUS QUE NÃO SE CONFUDEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não. provido. ...