estatutario e celetista

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  • PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. Contudo, a possibilidade de opção retroativa, com direito à referida taxa, condiciona-se a duas exigências: a) o trabalhador deveria estar empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, ter sido admitido até 22 de setembro de 1971; e b) haver concordância do empregador. Conclui-se que a Lei 5.958/1973 não revogou a Lei 5.705/1971, apenas permitiu que os empregados contratados antes de 22 de setembro de 1971 (ou seja, ainda n...

    ..., desde 1962, vinculado ao regime estatutário. Em 2.1.1977, segundo informou o próprio ... do regime estatutário para o celetista, quando, então, efetuou a opção pelo FGTS. ...

  • I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PE...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento desprovido.

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

  • JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à impossibilidade de transposição do regime celetista para o estatutário, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 19, § 1º, do ADCT, e 37, II, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRES...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

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