RECURSO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. LEI MUNICIPAL N. 2.919/93. ADICIONAL. A Lei Municipal n. 2.919/93 é aplicável aos “Servidores Municipais Celetistas com estabilidade”, ou seja, aos empregados públicos (celetistas) do Município que gozam da estabilidade prevista no art. 19 dos ADCT. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMADO. DESCONSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. FGTS. A transposição do contrato da autora para o regime estatutário foi desconstituída, e, portanto, considera-se que a funcionária não mudou de regime, sendo, assim, devidos os direitos assegurados aos trabalhadores celetistas - inclusive ao recolhimento do FGTS do período.
RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período após a opção pelo regime. Portanto, incólume o art. 267, V, do CPC. Revista não-conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DEPÓSITOS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o...
... ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADESÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO OPE...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. Contudo, a possibilidade de opção retroativa, com direito à referida taxa, condiciona-se a duas exigências: a) o trabalhador deveria estar empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, ter sido admitido até 22 de setembro de 1971; e b) haver concordância do empregador. Conclui-se que a Lei 5.958/1973 não revogou a Lei 5.705/1971, apenas permitiu que os empregados contratados antes de 22 de setembro de 1971 (ou seja, ainda n...
..., desde 1962, vinculado ao regime estatutário. Em 2.1.1977, segundo informou o próprio agravant...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 40% SOBRE O FGTS. A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não enseja o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS, por falta de amparo legal. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. Indevida a liberação de guias de seguro desemprego ao trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto em virtude da transposição para o regime estatutário. Incidência do art. 3º, V, da Lei 7.998/90. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. FGTS. REGIME ESTATUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. A contratação temporária de professor pelo Estado observa o regime estatutário, sendo inadmissível o depósito e pagamento de FGTS, próprio do regime celetista. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035180231, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/03/2011)
EMPREGADO PUBLICO - CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PERCEBIMENTO DE FGTS DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA - REDUÇÃO. I - Empregado público cuja relação foi convertida ao regime estatutário por força de decisão judicial transitada em julgado - Percebimento de FGTS - Descabimento - Vedação explicita da norma constitucional - Impossibilidade de instituição de duplo mecanismo de proteção ao emprego (FGTS e estabilidade). II - Redução da condenação honorária - Adequação à discussão tratada na lide. Recurso parcialmente provido.
TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO FGTS. A transposição do regime celetista para o regime estatutário, por imposição legal, implica na extinção do contrato celetista. Embora não gere os mesmos direitos da despedida imotivada não perde, o ex-empregado os direitos inerentes ao antigo contrato, entre os quais, o levantamento dos depósitos fundiários. Recurso parcialmente provido.
ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. Recurso especial provido. (REsp 1207205/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)
RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. SÚMULA 178/TFR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. Incidência da Súmula 178/TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". Recurso Especial provido. (REsp 1203300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários. Efeitos ex-tunc. da referida decisão. Inexistência de direito adquirido dos servidores celetistas admitidos pelo Banco Central, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, de, em face de terem passado, com efeito retroativo, ao regime estatutário, de sacarem o FGTS. O fato de § 3º do art. 19 da MP 1535-9, de 1997, ter reconhecido como pro-labore facto os excessos identificados nos valores d...
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