APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CONCESSÃO DE PENSÃO PARA FILHA BENEFICIÁRIA DIVORCIADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Da prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001 e Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, a qual não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso 2. A parte autora postula a condenação da demandada ao pagamento de pensão previdenciária po...
... da mãe da demandante, ocorrido em março de 2008. 4. As regras aplicáveis à espécie são aqueless constantes do Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banc...
... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fr... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recorridos : OS MESMOS. Advoga...Florianópolis, 04 de março de 2008. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, Relatora. Os Reclaman...cios assegurados pela entidade, conforme Estatuto e Regulamento Básico da FUNCEF (fls. 512/559). De...
... de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, e... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os adminis... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
Representação, Com Pedido De Cautelar. Edital De Credenciamento De Advogados 43238/2010 - Rsn Logística/sp. Diligências Preliminares. Esclarecimentos. Improcedência Da Representação. Pedido De Cautelar Prejudicado. Alertas Ao Ente Jurisdicionado. Ciência Ao Representante. Arquivamento Dos Autos
...stica em São Paulo (RSN Logística/SP), da Caixa Econômica Federal. 3. O procedimento foi iniciado...8.7.1.1. o Decreto 6.473, de 5 de junho de 2008, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal...
...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e comple... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cot...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não pud...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas requeridas nos anos de 2006, 2007 e 2008, em especial a ata de reunião realizada em 04 de ... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. No presente caso, cont..., determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa co...
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