Despesas de Condomínio. Ação de cobrança. Multa. 1. A multa em relação às cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual, não pode exceder os 2% (dois por cento) prefixados no § 1o do artigo 1.336, que revogou o § 3o do artigo 12, da Lei 4.591/64. 2. Os juros, estes sim, podem ser prefixados acima da taxa de 1%, na convenção condominial, para as despesas condominiais inadimplidas, ainda que vigente o novo estatuto substantivo civil de 2002. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Negaram provimento ao recurso.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
... instalado no fundo de piscina condominial. 2. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC... de lhe imposto dever de vigilância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não configura a cul...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÂMBITO DESTA VIA PROCEDIMENTAL. NATUREZA AMPLA DE COGNIÇÃO. DEBITO CONDOMINIAL. RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA JURÍDICA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS COMUNS QUE TODOS OS CONDÔMINOS DEVEM PARTICIPAR, SEM ISENÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. Sendo a Convenção autêntica lei interna da comunidade condominial, possui ela o caráter contratual e normativo, que como ato-regra é dotada de força obrigatória junto ao agrupamento dos condôminos. Via de conseqüência, o rateio das despesas condominiais deve ser normativamente respeitado como força de lei, ao que se acresce, no caso em concreto, a ata n. 1 deste condomínio. Daí a procedência do pedido inaugural, pois incidindo a regra de que as despesas condominiais ...
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
... determinaram a imposição do regime condominial estabelecido no art. 1.580 do estatuto civil de 19...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUANDO DO VENCIMENTO DE CADA QUOTA. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA QUE NÃO SE FAZ DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO, NÃO DECORRENDO ELA DA LEGISLAÇÃO. CASO EM QUE COMPROVADO, PELA PARTE DEMANDADA, O PAGAMENTO DE DETERMINADAS QUOTAS, SENDO QUE A RESPECTIVA ADMINISTRADORA RECEBEU OS RESPECTIVOS VALORES, MESMO QUE A DESTEMPO, DANDO QUITAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A REPETIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO "A QUO". INCIDÊNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 940 DO CCB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046049979, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/12/2011)
... moratória porquanto não prevista no estatuto condominial. Restou a parte autora condenada a res...
...Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a poss...ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO PO...
Ação de cobrança. Cotas condominiais inadimplidas. Legitimidade passiva da proprietária constante do registro imobiliário. Juros moratórios. Parcelas vincendas. Consoante a jurisprudência pacífica da Câmara, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou contra o possuidor do imóvel, porque prepondera o interesse da coletividade. O condomínio, na preservação dos interesses coletivos e justamente para evitar a discussão quanto à legitimidade da parte, pode ajuizar a ação contra um ou outro ou contra ambos. Os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada cota condominial. Condenação deve incluir parcelas vencidas e vincendas enquanto durar a obrigação (CPC, 290). (Apelação Cível Nº 70043255686, Vigésima Câmara...
...Cuida-se de violação grave ao estatuto condominial, causando desequilíbrio financeiro na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSTAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL CONVOCADA POR PESSOA QUE NÃO DETÉM PODERES. OCORRÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Cabe ao síndico, ou na sua inércia, a ¼ dos condôminos a convocação de assembléia condominial. Exegese do artigo 1.350 do CC. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70041178534, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/02/2011)
... confeccionar a necessária convenção/estatuto condominial, caso ainda não realizada. Assim, out...
Ação de cobrança. Cotas condominiais inadimplidas. Legitimidade passiva da proprietária constante do registro imobiliário. Juros moratórios. Parcelas vincendas. Consoante a jurisprudência pacífica da Câmara, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou contra o possuidor do imóvel, porque prepondera o interesse da coletividade. O condomínio, na preservação dos interesses coletivos e justamente para evitar a discussão quanto à legitimidade da parte, pode ajuizar a ação contra um ou outro ou contra ambos. Os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada cota condominial. Condenação deve incluir parcelas vencidas e vincendas enquanto durar a obrigação (CPC, 290). (Apelação Cível Nº 70043255686, Vigésima Câmara...
...Cuida-se de violação grave ao estatuto condominial, causando desequilíbrio financeiro na...
...Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a poss...ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO PO...
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