AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO AGRAVANTES FAZIAM PARTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. EMBORA EXISTA A RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA RELAÇÃO DE MANDATO EM QUE FORAM OUTORGADOS AOS AGRAVANTES PODERES PARA REPRESENTAR A ELETROBRÁS EM PROCESSO JUDICIAL. OS HONORÁRIOS DECORREM DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NÃO INTEGRAM O SALÁRIO OU A REMUNERAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 14 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ...
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial excluídas da condenação, forte na ausência de expressa indicação na exordial dos paradigmas reconhecidos em sentença, a inviabilizar o contraditório, por meio da invocação, na defesa, de fatos impeditivos eventualmente inibidores da pretensão. Violação dos arts. 461, §§ 1º a 4º, e 840, § 1º, da CLT, 282 e 283 do CPC que não se configura. Dissenso jurisprudencial não demonstrado (Súmulas 337, I, -a-, do TST e 296, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. ANUÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Acórdão regional em consonância com a Súmula 277, I, do TST, segundo a qual -as condições de trabalho alcançadas por força de sen...
... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadra... único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 468 da CLT. Dissenso juris...
Mesmo no Processo Judiciário do Trabalho, o estagiário de direito deve estar acompanhado de advogado para praticar atos de representação da parte em juízo, de acordo com o previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assim, não se conhece de petição que ratifica recurso ordinário subscrita apenas por estagiário. Trata-se de ato inexistente. Atuando sozinho, o estagiário não tem capacidade postulatória. Recurso ordinário que não se conhece Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por extemporaneidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurs...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento gratuito de medicamentos para pessoa hipossufíciente e portadora de hidrocefalia congênita e epilepsia. Admissibilidade - Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal - Apelo fazendário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. Patrono constituído pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB. Cabimento. Verba honorária decorrente da sucumbência de natureza distinta da remuneração com base no referido Convênio. Art. 22, caput e § Io, c.c. Art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e Art. 20, § 4o, do CPC. Recurso do autor provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Ministro Relator do Habeas Corpus n. 184.484, com o objetivo de se conceder prioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei Maria da Penha. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial,...
... não condizente com a dignidade da advocacia, em flagrante ofensa aos deveres impostos pelo Est...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não versando a demanda sobre prerrogativas de causídicos, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; e b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótese dos autos, fundada na desnecessidade da contratação realizada. Ao prover o Ag 1.254.513/SP e o Ag 1.246.159/SP, determinei a subida do Recurso Especia...
..., nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A autora foi aprovada em primeiro lugar para o Concurso de Analista de tributos Municipais promovido pelo município réu e teve sua inscrição definitiva indeferida porquanto não comprovou estar inscrita nos quadros da OAB, seu órgão de classe, exigência prevista no edital. Como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça, "o fato do edital ter previsto a exigência em comento não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da administ...
... cargo, nos termos do que dispõe o Estatuto da OAB Verifica-se, portanto, que a exigência f...
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