estatuto da caixa decreto 2008

• DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6473, 06 de Junho de 2008
• Decreto

• DECRETO Nº 7086, DE 29 DE JANEIRO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7086, 29 de Janeiro de 2010
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...

...Recorrentes : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOAQUIM TADEU RODRIGUES DE ME...Florianópolis, 04 de março de 2008. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, Relatora. Assim, os R...�cios assegurados pela entidade, conforme Estatuto e Regulamento Básico da FUNCEF (fls. 1073/1096). ..., onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.1968. Recurso patronal não pr...

• DECRETO Nº 6796, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 5 do Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6796, 18 de Março de 2009
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, e... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os adminis... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continu...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...

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• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANDRÉ BANHAR... 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008 e da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008 ). . A reun...4.595⁄1964; 14, § 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284⁄1986; e 15 e 17, da MP n. 32⁄1989...7º e 8º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.096, de 4.7.1994), com o el...

• Código Civil

... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fr... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç�...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

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• Acórdão nº 1134/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Representação, Com Pedido De Cautelar. Edital De Credenciamento De Advogados 43238/2010 - Rsn Logística/sp. Diligências Preliminares. Esclarecimentos. Improcedência Da Representação. Pedido De Cautelar Prejudicado. Alertas Ao Ente Jurisdicionado. Ciência Ao Representante. Arquivamento Dos Autos

...�stica em São Paulo (RSN Logística/SP), da Caixa Econômica Federal. 3. O procedimento foi iniciado...8.7.1.1. o Decreto 6.473, de 5 de junho de 2008, que aprova o Estatut...

• Lei das Sociedades por Ações

...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e comple... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cot...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilida...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não pud...

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