MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 12.910/2008. Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual nº 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual nº 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual nº 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do art. 37, XI, da Constituição da República. Se...
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 12.910/2008. Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual nº 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual nº 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual nº 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do art. 37, XI, da Constituição da República. Se...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE SIMETRIA. REGRA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ANAMAGES CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundame...
...-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional. Em outros ter...
APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUIZ TEMPORÁRIO. PRETOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão de férias proporcionais em pecúnia, que foram adquiridas e não gozadas em face de aposentadoria voluntária, não viola o preceito do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura -, tendo em conta que o efeito da conversão não traduz vantagem pecuniária, mas sim mera reposição salarial pelo descanso não concedido. Enriquecimento sem causa do ente público que se veda. Lei Estadual nº 6.929/1975, que dispôs sobre o Estatuto da Magistratura, não possui restrição ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA DE MAGISTRADO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM A MAIORIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº. 8.895 DE 02 DE AGOSTO DE 1989. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA LEI N.º 7.672/82. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043325414, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/08/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA DE MAGISTRADO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM A MAIORIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº. 8.895 DE 02 DE AGOSTO DE 1989. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA LEI N.º 7.672/82. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043325414, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/08/2011)
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos Tribunais está limitada pelos princípios da Constituição Federal, aos quais eles estão vinculados, como também à prevalência da lei complementar (LOMAN - LC 35/79 ainda vigente). Até que seja editada a lei complementar com o novo Estatuto da Magistratura, a abertura do artigo 93 poderá ser densificada por outras fontes normativas, oriundas do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho pode, como assim...
APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA DE MAGISTRADO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM A MAIORIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº. 8.895 DE 02 DE AGOSTO DE 1989. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA LEI Nº 7.672/82. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040837833, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/05/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
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